Governo começa a revisar 300 mil casos de deportação

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Advogados reiteram que, antes de tomar qualquer decisão, os imigrantes devem procurar ajuda legal

A chefe da segurança dos Estados Unidos, Janet Napolitano, disse nesta quarta-feira que as autoridades iniciarão em breve a revisão de cerca de 300 mil casos de deportação. A medida faz parte das mudanças na política de expulsões anunciadas em 18 de agosto após forte pressão exercida por organizações que defendem os direitos dos imigrantes, religiosos, sindicatos, advogados e legisladores.
Napolitano, que comanda o Departamento de Segurança Nacional (DHS), reafirmou que o governo priorizará a expulsão de estrangeiros com antecedentes criminais. Acrescentou que o DHS colocará em ação um programa piloto em duas ou três semanas, que será curto e foi projetado especificamente para revisar 300 mil casos. Napolitano disse que o governo quer que “isto seja feito o mais rapidamente possível”.
O anúncio foi feito um dia depois de o diretor do Gabinete de Aduanas e Controle de Fronteiras (ICE), John Morton, ter confirmado que o governo do presidente Barack Obama deportou durante o ano fiscal 2011 pouco mais de 397 mil indocumentados, número que estabelece um novo recorde. Morton assegurou que mais de 51% dos expulsos possuía antecedentes criminais.
Durante o ano fiscal 2010, o governo de Obama deportou pouco mais de 392 mil estrangeiros com antecedentes criminais, e em 2009 a cifra alcançou 387 mil, números mais elevados do que os alcançados em qualquer um dos oito anos da administração republicana de George W. Bush (2001-2009).
O anúncio de agosto
Em 18 de agosto, o governo anunciou sua intenção de estender, por tempo indefinido, a deportação de certos imigrantes sem autorização para estar no país, que tenham uma ordem de deportação vigente e que não possuam antecedentes criminais, os quais podem ter a possibilidade de solicitar uma permissão de trabalho se puderem atender a uma série de outros requisitos.

O governo advertiu ainda que a medida é discricionária, afeta aproximadamente 300 mil indocumentados em processo de deportação e cada caso será revisado minuciosamente pelas Cortes de Imigração.

A Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA), por sua vez, recomendou a população indocumentada para que fique atenta contra possíveis fraudes por parte de paralegals ou notários que não possuem embasamento legal.

A AILA indicou que não existe uma maneira segura de se qualificar para ser beneficiário do anúncio feito pelo Departamento de Segurança Nacional (DHS), e tampouco existe garantia de que um caso será considerado pelas autoridades para ser revisado.

Não é uma anistia

A AILA acrescentou que, antes de qualquer decisão, os imigrantes que se enquadrem neste perfil devem consultar um advogado autorizado com licença para exercer a lei de imigração, e não entrem em contato com as autoridades de imigração, porque podem ser presos e colocados em processo de deportação.

“Só um advogado de imigração com licença para exercer pode avaliar seu caso e oferecer um aconselhamento legal adequado, e informar sobre seus direitos, destacou a AILA. Nos Estados Unidos vivem cerca de 11 milhões de indocumentados, segundo dados do DHS e do Pew Hispanic Center (grupo de Washington que estuda os movimentos imigratórios). Cerca de 300 mil pessoas, com ordens de deportação, reúnem os requisitos para que uma corte de imigração revise seus casos.

A AILA advertiu: Isto não se trata de um programa de anistia, não concede status legal de permanência a nenhum indocumentado e os estrangeiros sem papéis não precisam inscrever-se nas unidades do serviço de imigração para se qualificar para algum tipo de benefício.

A Associação reiterou ainda que o anúncio do ICE não propicia nenhuma via para que os indocumentados apresentem uma solicitação de autorização de trabalho nem tampouco representa uma nova forma para ficar legalmente nos Estados Unidos. A medida somente aplica-se ou afeta aqueles casos que já estão no sistema (nas cortes de imigração), têm uma ordem de deportação, carecem de antecedentes criminais, não representam uma ameaça para a segurança nacional e que, pelo elevado número de casos existentes, obstruem os processos.

Quanto às solicitações para apresentar um caso, a AILA disse que não há nenhum formulário e nenhuma taxa a ser paga, e o governo irá informando os procedimentos a serem feitos.