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Governo federal alerta que mudanças na Lei do Castigo ainda não estão em vigor

Normatização da medida que muda as regras para quem tem familiares imediatos americanos ainda está sendo aperfeiçoada pelo USCIS

DA REDAÇÃO – Uma nova normatização do Serviço de Imigração dos Estados Unidos procura reduzir o tempo que os americanos estão separados de seus familiares que desejam um visto de imigrante no exterior para conseguir a residência permanente.

A normatização, publicada no final do mês passado pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) no Registro Federal (Diário Oficial da União), ainda não entrou em vigor e não pode ser utilizada até que seja publicada a versão final com data efetiva nos próximos meses.

A medida tem como objetivo permitir que os familiares imediatos de cidadãos americanos solicitem perdões ou isenções provisórias (waivers) de suas presenças como indocumentados nos Estados Unidos, se demonstrarem que a separação familiar pode causar dificuldade ou sofrimento extremo a cidadãos americanos que patrocinam seus casos.

A alteração modifica a chamada Lei do Castigo, que pune com três anos fora dos Estados Unidos os indocumentados que permaneceram menos de um ano como indocumentados, e eleva a pena para 10 anos se a estadia ilegal ultrapassar um ano.

A normatização não alterará a maneira como a entidade determina a elegibilidade para uma isenção ou como uma pessoa estabelece a dificuldade extrema. “A lei foi criada para evitar uma dificuldade extrema aos cidadãos americanos, que é justamente o que esta proposta de normatização permitirá mais efetivamente”, disse o diretor do USCIS, Alejandro Mayorkas.

Ele assinalou que “o processo atual pode submeter os cidadãos americanos a meses de separação de familiares que ficam aguardando enquanto seus casos estão sendo processados no exterior. A mudança proposta terá um grande impacto nas famílias ao reduzir significativamente o tempo da separação”.

O USCIS também propôs a criação de um novo formulário para familiares imediatos de cidadãos americanos que decidirem pedir uma isenção de presença indocumentada.

Assim que entrar em vigor, as pessoas poderão usar o formulário para solicitar uma isenção antes de sair dos Estados Unidos para completar o processo de visto de imigrante em uma embaixada ou consulado dos Estados Unidos no exterior.

A agilização do processo será aplicada somente para familiares imediatos que reúnem os requisitos para um visto de imigrante com base em uma petição aprovada para um familiar próximo.

O USCIS recomendou às pessoas que não apresentem as solicitações para uma isenção de presença indocumentada nem permitam que outras pessoas façam alguma coisa em seu nome, porque serão recusadas. Aliás, o órgão federal adverte as pessoas para que tenham cuidado com os espertalhões que quiserem cobrar para fazer algum tipo de solicitação. Não pague nada a ninguém.

O órgão federal está ainda incentivando o público a apresentar seus comentários formais sobre a normatização no site www.regulations.gov até 1º de junho deste ano. Uma página que detalha a nova normatização está no site www.uscis.gov/provisionalwaive.

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