Governo federal alerta que mudanças na Lei do Castigo ainda não estão em vigor

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Normatização da medida que muda as regras para quem tem familiares imediatos americanos ainda está sendo aperfeiçoada pelo USCIS

DA REDAÇÃO – Uma nova normatização do Serviço de Imigração dos Estados Unidos procura reduzir o tempo que os americanos estão separados de seus familiares que desejam um visto de imigrante no exterior para conseguir a residência permanente.

A normatização, publicada no final do mês passado pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) no Registro Federal (Diário Oficial da União), ainda não entrou em vigor e não pode ser utilizada até que seja publicada a versão final com data efetiva nos próximos meses.

A medida tem como objetivo permitir que os familiares imediatos de cidadãos americanos solicitem perdões ou isenções provisórias (waivers) de suas presenças como indocumentados nos Estados Unidos, se demonstrarem que a separação familiar pode causar dificuldade ou sofrimento extremo a cidadãos americanos que patrocinam seus casos.

A alteração modifica a chamada Lei do Castigo, que pune com três anos fora dos Estados Unidos os indocumentados que permaneceram menos de um ano como indocumentados, e eleva a pena para 10 anos se a estadia ilegal ultrapassar um ano.

A normatização não alterará a maneira como a entidade determina a elegibilidade para uma isenção ou como uma pessoa estabelece a dificuldade extrema. “A lei foi criada para evitar uma dificuldade extrema aos cidadãos americanos, que é justamente o que esta proposta de normatização permitirá mais efetivamente”, disse o diretor do USCIS, Alejandro Mayorkas.

Ele assinalou que “o processo atual pode submeter os cidadãos americanos a meses de separação de familiares que ficam aguardando enquanto seus casos estão sendo processados no exterior. A mudança proposta terá um grande impacto nas famílias ao reduzir significativamente o tempo da separação”.

O USCIS também propôs a criação de um novo formulário para familiares imediatos de cidadãos americanos que decidirem pedir uma isenção de presença indocumentada.

Assim que entrar em vigor, as pessoas poderão usar o formulário para solicitar uma isenção antes de sair dos Estados Unidos para completar o processo de visto de imigrante em uma embaixada ou consulado dos Estados Unidos no exterior.

A agilização do processo será aplicada somente para familiares imediatos que reúnem os requisitos para um visto de imigrante com base em uma petição aprovada para um familiar próximo.

O USCIS recomendou às pessoas que não apresentem as solicitações para uma isenção de presença indocumentada nem permitam que outras pessoas façam alguma coisa em seu nome, porque serão recusadas. Aliás, o órgão federal adverte as pessoas para que tenham cuidado com os espertalhões que quiserem cobrar para fazer algum tipo de solicitação. Não pague nada a ninguém.

O órgão federal está ainda incentivando o público a apresentar seus comentários formais sobre a normatização no site www.regulations.gov até 1º de junho deste ano. Uma página que detalha a nova normatização está no site www.uscis.gov/provisionalwaive.