Marco Civil estabelece direitos e deveres de usuários e provedores
Da Redação, com Agências – A internet deixou de ser terra de ninguém no Brasil e, a partir da terça-feira (25), passa a ter regras. Após um ano de discussão na câmara de deputados, o chamado Marco Civil da Internet foi aprovado e segue para o senado e sanção da presidente Dilma Roussef.
Com ele, usuários e provedores de internet no Brasil vão ter base para impor regras, requerer direitos e cumprir deveres na rede. A discussão tomou forma depois que vieram à tona denúncias de espionagem do governo americano por Edward Snowden.
“A proposta não é mudar nada, é se proteger contra coisas ruins que podem ser feitas no futuro. O Marco Civil não é uma proposta de mudança, é uma vacina para impedir doenças futuras”, disse na Comissão da Câmara dos Deputados, Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet e um dos pioneiros da internet no País. “Se aprovado, o Marco Civil será a melhor legislação sobre internet no mundo. Não é regulamentação da internet, é regulamentação de direitos na internet”, disse Pablo Ortellado, pesquisador da USP.
Privacidade – Hoje, o Facebook e o Google usam livremente os dados de usuários, incluindo informações pessoais para comercializar produtos. É muito comum o internauta buscar um produto num dia e no outro, o Facebook já estar te oferecendo opções de acordo com o que você buscou. O Marco Civil também obriga as empresas a informarem como estão coletando e usando os dados pessoais – e qualquer uso deve ser justificado e previsto em contrato. Se você parar de usar um serviço, seus dados devem ser excluídos definitivamente.
O Marco Civil estabelece uma série de proteções à privacidade na internet. O artigo 7 define que as fotos e textos que você excluiu há muito tempo do Orkut e que pensa terem sido apagados com a sua saída desta rede social, finalmente terão que ser efetivamente excluídos com a aprovação da lei. O marco civil não impede a espionagem americana, mas coloca na ilegalidade a cooperação entre empresas e governos no monitoramento massivo. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e informada. Isso sim impede que as empresas de telecomunicação guardem os dados de tudo o que se faz na rede.
