Juiz da Flórida julga multa eletrônica inconstitucional

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Decisão referente a caso em Aventura serve de precedente

A polêmica envolvendo as infrações captadas pelas câmeras de segurança nos sinais de trânsito, que vem se arrastando há meses, ganhou um novo capítulo: um juiz de Aventura determinou que a aplicação das chamadas multas eletrônicas para os motoristas que ultrapassam o sinal vermelho é inconstitucional. A prefeitura local ainda pode recorrer da sentença.

O argumento do advogado do caso, Bret Lusskin, é forte e evoca a lei da Flórida: apenas o governo estadual pode legislar sobre o código de trânsito e as multas só podem ser aplicadas na presença de um policial. A decisão do magistrado Jerald Bagley é referente a Aventura, mas serve como precedente para outras cidades do sul da Flórida onde o sistema vem sendo utilizado, como Miami, Hollywood, West Palm Beach, Pembroke Pines e outras.

O objeto da ação foram as duas multas recebidas pelo motorista Richard Masone, em janeiro de 2009. “As prefeituras só criaram este mecanismo para obter lucro e eu sempre achei que era injusto”, disse Masone. As autoridades municipais não pensam desta forma e têm tentado, junto aos deputados estaduais, mudar o teor da lei. O impasse poderia ser resolvido recentemente no senado estadual, mas os legisladores não conseguiram aprovar uma norma que regularizasse a utilização das câmeras de seguranças (photo enforcement).

“O programa pode salvar vidas e, com certeza, evita acidentes. Só isso já o torna importante”, disse Chase Scott , porta-voz da cidade de Palm Beach, onde as câmeras começaram a operar há menos de uma semana. “Se não protegermos nossos moradores de acidentes em cruzamentos, quem fará isso?”, acrescentou a prefeita de Aventura, Susan Gottlieb. Apesar de considerarem a medida fundamental para uma maior segurança nas ruas, especialistas ressaltam que é necessária a criação de uma lei específica sobre o assunto.

As câmeras de trânsito começaram a operar em abril do ano passado em Pembroke Pines e a iniciativa foi logo copiada em outras cidades de Broward e Miami-Dade. Desde então, vários escritórios de advocacia entraram com ações na justiça em nome de seus clientes, argumentando que a cobrança das multas é ilegal. Em Fort Lauderdale, a Prefeitura vai aguardar alguns dias até instalar o equipamento em dez cruzamentos, conforme o planejamento – a expectativa da cidade era faturar cerca de 1.8 milhões de dólares por ano com as multas.

Em 2005 o tema foi levado à analise do então procurador-geral do estado, Charlie Crist.