Juiz do Texas anula ordens executivas de Obama

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Decisão não é definitiva e governo federal já anunciou que vai apelar e reverter decisão

DA REDAÇÃO (com AP) — Um juiz federal do sul do Texas bloqueou temporariamente as ordens executivas imigratórias do presidente Barack Obama, abrindo caminho para que uma coalizão de 26 estados americanos prossiga numa ação legal para abolir permanentemente as ordens.

A decisão do juiz federal Andrew Hanen, na segunda-feira (16), suspende as ordens que poderiam beneficiar até cinco milhões de pessoas que estão ilegalmente nos Estados Unidos.

O memorando de Hanen recomenda que a ação legal siga adiante e que sem uma deliberação preliminar os estados podem “sofrer danos irreparáveis nesse caso.”

“Será impossível colocar de volta o gênio dentro da lâmpada”, escreveu o juiz, acrescentando que concorda com o fato de que legalizar a presença de milhões de pessoas é um ato “virtualmente irreversível.”

Em nota divulgada pela Casa Branca na terça-feira (17), o governo defende as ordens executivas divulgadas em novembro como estando dentro da autoridade legal do presidente, e diz que a Suprema Corte e o Congresso já declararam que agências federais podem estabelecer prioridades na aplicação das leis imigratórias.

“A decisão da corte distrital erradamente impede que essas políticas legais e consensuais sejam efetivadas e o Departamento de Justiça já indicou que vai recorrer da decisão”, diz ainda a nota. Um eventual recurso será considerado por uma corte distrital de apelações em New Orleans.

As ordens de Obama incluem a extensão do benefício concedido a jovens imigrantes que tenham chegado ainda crianças nos EUA, chamado DACA, e a implantação de um beneficio semelhante para pais de cidadãos e residentes americanos permanentes, previsto para entrar em vigor a partir de 19 de maio. Ambos os benefícios preveem a proteção contra deportação e concessão de autorizações de trabalho.

A coalizão de estados, liderada pelo Texas e integrada pela maioria dos estados conservadores do sul e meio-oeste, argumenta que Obama violou uma cláusula da Constituição que limita os poderes presidencias, e que as ordens executivas serão difíceis de serem revertidas uma vez que os imigrantes comecem a requerer o benefício. Eles também dizem que as ordens vão aumentar as despesas com policiamento, saúde pública e educação.

Os republicanos no Congresso vêm tentando derrubar as ações de Obama cortando verbas do Departamento de Homeland Security para o programa. No começo do ano, a Câmara dos Deputados, controlada pelos republicanos, aprovou um orçamento de $39.7 bilhões para fundear o departamento até o fim do ano fiscal, mas com um adendo para anular as ordens do presidente. O destino da lei de orçamento aprovada é incerto, já que os republicanos não possuem a a maioria de 60 senadores necessária para seguir adiante na aprovação da medida.

Entre os que apoiam as medidas imigratórias de Obama está um grupo composto pelos 12 estados mais liberais, incluindo Washington e Califórnia e o Distrito de Columbia. Eles entraram com um pedido contra a decisão do juiz texano, argumentando que as ações vão beneficiar substancialmente os estados.

Um grupo de agentes policiais, incluindo a Major Cities Chiefs Association e mais de 20 chefes de polícia e sheriffs de todo país, também entraram com uma moção de apoio às ordens de Obama, dizendo que elas melhorarão a segurança pública ao encorajar a cooperação entre a polícia e os indivíduos preocupados com sua condição imigratória.

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Barack Obama

“A lei e a história estão do nosso lado”, diz Obama
O presidente Obama reagiu assim à decisão do juiz texano Andrew Hanen, que suspendeu temporariamente as ações executivas imigratórias do presidente, cuja primeira fase entraria em vigor na quarta-feira passada (18).

Na terça-feira (17), Obama expressou sua insatisfação com a decisão do juiz e disse que não era a primeira vez que uma corte menor bloqueia ou tenta bloquear algo que depois se prova legítimo.

O presidente reiterou que seu governo vai prevalecer na luta pela ação executiva, ainda que tenha admitido que essa luta pode levar meses, e mais uma vez conclamou aos parlamentares que retomem as negociações sobre uma reforma ampla das leis de imigração no país.

A Casa Branca assegurou que o Departamento de Justiça apelaria da sentença do juiz texano. O governo explicou que as ordens executivas anunciadas em novembro estavam dentro da legalidade e que a Suprema Corte e o Congresso indicaram que funcionários federais podem estabelecer prioridades para o cumprimento das leis imigratórias.

Segundo o advogado brasileiro Ludo Gardini, os imigrantes que podem ser beneficiados pela ação executiva não devem se preocupar, porque há 95% de chances de o programa ser posto em prática em maio, como previsto. “O governo provavelmente vai entrar com uma apelação e pedir uma liminar que permita o prosseguimento do programa enquanto o processo de apelação da sentença do juiz corre, o que pode levar anos e acabar na Suprema Corte. A liminar pode ser concedida em pouco tempo, é um recurso bastante eficaz e tem todas as possibilidades de ter sucesso,” disse Gardini.

“A decisão da Quinta Corte Distrital (presidida pelo juiz Hanen) evita erroneamente que entrem em vigor políticas legais e de senso comum, e o Departamento de Justiça já indicou que vai apelar da decisão”, disse um comunicado da Casa Branca.

O recurso será recebido pela Corte de Apelações do Quinto Circuito, de New Orleans.