Em Farmers Branch, indocumentados já podem alugar imóveis
Um juiz federal emitiu decisão que favorece os indocumentados de Farmers Branch, um subúrbio nas imediações de Dallas, no estado do Texas: a cidade, que havia proibido os proprietários alugar seus imóveis a quem não comprovasse status imigratório regular sob pena de multa, foi vencida numa queda-de-braço que já durava onze meses. O magistrado contestou a medida, alegando que tal proibição não é da competência municipal.
“Os assuntos que têm relação com o tema imigração são de responsabilidade única e exclusiva do governo federal”, atestou Sam A. Lindsay. A decisão do juiz abre espaço para que outras leis antiimigrantes naquela localidade sejam, da mesma forma, invalidadas. Este é o caso de uma lei aprovada pela maioria dos eleitores de Farmers Branch que exigia a comprovação do status imigratório regular para outros tipos de serviços de assistência.
Nos últimos anos mais de 1.450 iniciativas contrárias aos interesses dos imigrantes já foram debatidas em 32 estados americanos, sendo que pelo menos 100 cidades e condados aprovaram regulamentos e medidas similares às de Farmers Branch. Vale lembrar que em Hazleton, na Pensilvânia, uma decisão semelhante à da corte federal do Texas permitiu que os indocumentados voltassem a alugar imóveis na região. Lá, o juiz James Munley usou os mesmos argumentos do colega Lindsay, acrescentando que a proibição “atropela” os direitos constitucionais dos habitantes. “No afã de controlar a presença de indocumentados, as prefeituras violam direitos fundamentais”, disse Munley na ocasião.
