Juíza consolidou demandas contra a lei de imigração do Alabama

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Três demandas apresentadas separadamente e que tentam impedir que entre em vigor a polêmica lei H.B. 56 do Alabama, considerada a mais dura dos Estados Unidos em seu gênero, foram consolidadas em apenas um caso.
Nesta quarta-feira, a juíza federal Sharon Blackburn determinou que iria considerar as três demandas conjuntamente e que ouvirá os argumentos dos demandantes em 24 de agosto às 9 horas da manhã em Birmingham.
A H.B. 56, inspirada na controversa S.B. 1070 do Arizona, entrará em vigor em 1º de setembro, a menos que a corte a suspenda em sua totalidade ou parcialmente.

Os três casos correspondem a uma demanda pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU) e outros grupos de direitos civis, líderes religiosos e a Secretaria de Justiça dos Estados Unidos.

A Secretaria de Justiça argumentou em sua demanda que a H.B. 56 é incongruente com a lei federal e diminui as prioridades imigratórias federais. O governo de Obama também disse que a lei de imigração do Alabama aumenta as oportunidades para que a polícia envie os imigrantes para a prisão por vários novos delitos imigratórios.

No processo, o governo de Washington incluiu as palavras do sheriff de Birmingham, A.C. Roper, que disse que a H.B. 56 desviaria os escassos recursos das prioridades locais para exigir o cumprimento das leis imigratórias.

Também enfatizou que a lei foi criada para afetar praticamente todos os aspectos da vida cotidiana de um imigrante não autorizado: emprego, moradia, transporte e direito de frequentar a escola, tipificando estas atividades como se fossem um delito.

A H.B. 56, assim como a S.B. 1070 do Arizona, criminaliza a estadia indocumentada, um acto que nos demais estados continua sendo uma falta de caráter civil não criminal.

A demanda do governo de Obama contra a lei do Alabama é a segunda deste tipo. No ano passado, a Secretaria de Justiça demandou perante a Nona Corte Federal do Circuito a lei do Arizona e conseguiu que um juiz detivesse temporariamente as partes mais polêmicas desta legislação.

A decisão a favor do governo foi determinado em 28 de julho do ano passado, um dia antes de a lei entrar em vigor. Em abril, ela foi ratificada e o processo judicial continua.

O governo de Obama teme que a entrada em vigor da lei H.B. 56 resulte na perseguição e detenção dos visitantes estrangeiros no Alabama e até mesmo de cidadãos americanos que não sejam capazes de demonstrar rapidamente sua condição legal.

A demanda da ACLU juntamente com o National Immigration Law Center (NILC) e o Southern Poverty Law Center foi apresentada no início de julho, enquanto os líderes das igrejas Episcopal, Católica e Metodista do Alabama apresentaram uma demanda perante uma corte federal para deter a entrada em vigor da H.B. 56 que, segundo eles, poderia atingir seus fiéis.

A H.B. 56 proíbe dar ajuda ou assistência a um imigrante indocumentado e também proíbe seu transporte. Na demanda, os religiosos afirmam que, se a lei entrar em vigor, serão afetados cerca de 338 mil membros das três igrejas, e denunciaram que a medida estadual põe em perigo a criminalização da atividade pastoral.