Lei local garante pagamento de salário a trabalhador imigrante

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Mesmo que o imigrante seja indocumentado é possível reclamar às autoridades e receber o dinheiro dos patrões

Joselina Reis

Trabalhadores, imigrantes ou não, agora têm a seu favor uma lei regional para garantir o recebimento de seus salários. Desde o dia 2 de janeiro uma nova portaria (Broward County Ordinance 2012-32 – Wage Recovery nome em inglês) já está valendo no condado de Broward e os trabalhadores que se sentirem lesados pelos patrões podem recorrer à justiça sem medo de que outros órgãos, como a imigração, sejam envolvidos.

A diretora da organização não governamental Força de Trabalho em Broward (Florida Wage Task Force nome em inglês), Jeanette Smith, espera agora que a lei seja mais divulgada no condado e os trabalhadores comecem a usar seus direitos. “As pessoas precisam acreditar, principalmente os imigrantes”, enfatiza.

Para conseguir o pagamento do salário, o trabalhador precisa preencher dois critérios: ter sido lesado em mais de $60 (sessenta dólares) e o trabalho ter sido realizado no condado de Broward após o dia 2 de janeiro de 2013, quando o texto entrou em vigor. Depois disso, o próximo passo é reunir provas de que tenha tentado negociar com seu patrão.

Jeanette explica que as provas podem ser testemunhas, cópia de carta enviada ao patrão pedindo o pagamento do salário, contracheques, emails e contrato de trabalho. Ela lembra que agora, com a nova portaria, os trabalhadores que são contratados verbalmente e não têm documentos para provar também vão poder reclamar. “Uma carta simples que o trabalhador pode escrever à mão agora pode ser usada como prova”, garante.

Se o patrão não responder a carta em 15 dias, o empregado pode recorrer à justiça. Ele deve ir ao órgão local da justiça do trabalho (Broward County Office of Intergovernmental Affairs and Professional Standards – nome em inglês) e preencher um formulário gratuito. O órgão regional, que atua como um juizado para pequenas causas no trabalho, vai notificar o empregador que tem trinta dias para pagar o valor reclamado ou contestar a dívida. Como último recurso, o juizado impõe sua própria decisão no caso.

Se o empregador perder o caso, além de pagar o trabalhador em dobro, ele terá que reembolsar os gastos do juizado.

Com a nova portaria, a justiça não pode mais exigir do trabalhador permissão de trabalho nos EUA, visto ou qualquer outro documento imigratório. O mesmo benefício já foi conquistado pelos trabalhadores em Miami-Dade há dois anos e tem ajudado centenas de empregados, principalmente imigrantes undocumentados, a conseguir seus salários.

A diretora do Florida Wage Task Force, Jeanette Smith, disse que em Miami, desde 2010, já foram contabilizados cerca de 850 processos, sendo que os trabalhadores recuperaram $500 mil em horas pagas. Para mais informações no website www.broward.org/ReportAComplaint.

Serviço

Broward County Office of Intergovernmental Affairs and Professional Standards (OIAPS)
115 South Andrews Avenue, #427/426
Fort Lauderdale, Florida 33301
Fone: (954) 357-7575
Fax: (954) 357-6573