Nova leis do estado da Flórida entraram em vigor dia 1º de julho

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Muitas destas leis afetam os brasileiros que vivem aqui na Flórida. Portanto, vale a pena dar uma conferida na relação das leis

Depois de várias votações, entrou em vigor, no último dia 1º, uma nova leva de leis aprovadas pelos parlamentares e assinadas pelo governador. Este ano, Charlie Crist e os legisladores estaduais ficaram a maior parte do tempo se provocando por causa da redução de US$6 bilhões no orçamento. Mas, mesmo assim, conseguiram passar algumas legislações que afetarão quase todos os floridianos.
Aqui estão algumas leis que estão valendo desde a última quarta-feira:

Aumento do imposto do cigarro
O tributo por maço de cigarro aumentou $1. O imposto vale também para outros produtos derivados do tabaco, reajustados com uma taxa similar. Charutos ficaram isentos do aumento. Com a medida, o imposto sobre cigarros da Flórida – que não sofria reajuste desde 1990 e estava entre os mais baixos do país – está agora pouco coisa abaixo da média nacional. O imposto extra de $1 deve gerar mais de $900 milhões em faturamento, que será usado para custear pesquisas contra o câncer e aliviar os custos do Medicaid.

Controle sobre pílulas
Apesar das preocupações, qualquer um que comprar remédios que podem provocar dependência química em clínicas serão registrados num banco de dados estadual desenvolvido para agir sobre as clínicas e médicos que distribuem comprimidos ilegalmente. A Flórida se torna o 39º estado a criar este tipo de banco de dados, mas pode demorar um pouco para a coisa engrenar. O estado tem de arrecadar milhões de fontes particulares para operar o banco de dados e o Departamento de Saúde tem até outubro de 2010 para instruir as clínicas e seus médicos sobre como reportar suas vendas.

Cintos de segurança
Motoristas da Flórida podem agora ser parados se não estiverem usando cintos de segurança – e receber multas superiores a $100 dependendo do condado.

Aumento de seguro
Os clientes de seguros da Citizens Property Insurance Co., do próprio estado, sentirão o reajuste dos prêmios pela primeira vez em dois anos. A maioria do um milhão de segurados da Citizens, cuja maioria vive no sul da Flórida, terá um reajuste de 10 por cento ao ano durante pelo menos cinco anos, a partir de 1º de janeiro. As seguradoras privadas provavelmente também terão os prêmios reajustados em 2010, embora necessitem ainda da permissão do Escritório de Regulmanetação de Seguros do estado.

Apelo contra imposto predial
Proprietários de imóveis na Flórida terão agora mais facilidade para apelar, caso julguem que o avaliador colocou os preços de seus imóveis muito altos. O ônus agora está nas costas dos avaliadores do condado para justificar seus valores. Antigamente, os proprietários é que precisavam lutar na justiça para provar que a avaliação do governo estava errada. Com a alteração, mais donos de imóveis conseguirão reduzir os valores do seu imposto predial através do Value Adjustment Boards.

Pais pode recorrer ao KidCare
Pais que perderam o emprego ou não podem mais pagar por um seguro médico terão agora mais facilidades para inscrever seus filhos no KidCare, um programa de saúde subsidiado pelos governos federal e estadual para crianças com menos de 18 anos. O período de espera para mudar de um seguro privado para o KidCare foi reduzido para dois meses, antes era de seis meses. E os pais que não pagarem os $15 ou $20 de mensalidade pelo KidCare terão de esperar apenas 30 dias para recolocar os filhos, em vez dos 60 dias, como era exigido anteriormente. O estado também eliminou barreiras administrativas para matrículas no KidCare. Por exemplo, a verificação de renda é feita eletronicamente em vez de pessoalmente. Uma família de quatro com renda de $44,000 ou menos é admissível no KidCare, que atualmente segura cerca de 1,5 milhão de crianças na Flórida.

Mudanças no Bright Futures
A alteração da popular bolsa de estudo Bright Futures tornará o programa menos lucrativo para os estudantes universitários. Agora, os estudantes com Bright Futures receberão um bolsa de estudo básica, de $95 a $126 por crédito hora, em vez da tradicional bolsa de estudo que cobria até 100 por cento dos custos escolares. A taxa básica não cobrirá entre 8 a 15 por cento dos custos escolares este ano nas universidades do estado, significando que os estudantes pagarão potencialmente muito mais para cada ano de estudo.

Universidade pré-paga
Pais que pagaram a universidade antecipadamente a fim de poupar com a educação de seus filhos através dos planos pré-pagos terão agora a flexibilidade adicional para transferir o dinheiro para universidade particulares ou de outros estados e centros de carreiras técnicas. Até agora, os pais podiam apenas obter os benefícios integrais de sua poupança se as crianças se matriculassem em universidades públicas da Flórida e em community colleges.

Tarifas telefônicas desregulamentadas
As tarifas telefônicas do serviço residencial da Flórida estão agora desregulamentadas, com a Comissão do Serviço Público não tendo mais autoridade para estabelecer tarifas e padrões de serviço. Sob o novo sistema, as companhias telefônicas, como AT&T, poderão aumentar tarifas sem nenhum tipo de supervisão para a maioria dos pacotes telefônicos residenciais, em até 10 por cento ao ano. Executivos de telecomunicações, no entanto, apontam que a concorrência está baixando os preços em vez de aumentá-los. Além disto, as empresas telefônicas serão capazes de colocar sua relação de tarifas online em vez de usar o PSC. As mudanças também expandem o programa Lifeline do estado, que fornece serviço de telefone básico subsidiado para os pobres. Uma pessoa solteira que fatura menos do que $16,245 por ano estará qualificada para um serviço de telefone gratuito ou a preço reduzido.