O desafio das ações executivas imigratórias de Obama

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As ordens executivas do presidente Obama relativas à imigração têm sido objeto de vigorosos debates legais. As duas principais medidas contidas nas ordens – a Deferred Action for Parental Accountability (DAPA) e a Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA) – são as mais polêmicas.

O DAPA permite que pais ou mães de cidadãos americanos (ou residentes permanentes) fiquem protegidos da deportação e autoriza a emissão de permissões de trabalho para eles, para que possam trabalhar legalmente, depois de cumpridas algumas exigências, como passar por uma verificação de antecedentes.

O DACA, implementado pela Secretaria de Homeland Security em 2012, permite que indivíduos que tenham chegado aos Estados Unidos com menos de 18 anos permaneçam no país, se cumprirem com certas exigências, e também autoriza a emissão de permissões de trabalho.

Uma corte federal do Texas deliberou sobre uma ação conjunta de 25 estados impetrada contra o governo, pedindo a suspensão, tanto do DACA quanto do DAPA, baseada no argumento de que as duas ações extrapolam os poderes do presidente.

O juiz texano decidiu a favor dos estados proponentes, levando o governo a apelar da decisão no começo de abril. Não foi a única reação à decisão do juiz do Texas. Cerca de 150 grupos representando diversos interesses entraram com moções de apoio às medidas, além de 15 estados, incluindo o Distrito de Columbia, de acordo com o American Immigration Council. Além disso, 73 prefeitos e autoridades, 181 membros do Congresso e 109 outros líderes comunitários entraram com moções de apoio semelhantes.

Quais os argumentos dos defensores das medidas para sustentá-las?
Há diversos argumentos para contestar a legitimidade da corte texana. Um deles é de que a corte deveria ter comprovado efetivamente que os estados estavam de fato sendo prejudicados pelo DACA e pelo DAPA, e isso não aconteceu. “Os estados precisam revelar danos irreparáveis para a causa ser procedente; eles não fizeram isso. As diretrizes do presidente são benéficas para os estados, elas não os prejudicam em nada,” disse o Noah Purcell, da Procuradoria Geral do estado de Washington, segundo foi divulgado pelo Immigration Law Center.

Outro aspecto do argumento contrário à decisão do juiz do Texas, e listado logo no começo do texto das moções de apoio, é o fato de que impedir as ações na verdade irá prejudicar os estados e os seus habitantes. O texto lista argumentos de especialistas demonstrando o dano que o impedimento já causou e que causará caso não seja revertido no futuro. O prejuízo é tanto econômico quanto social, e atinge uma vasta gama de setores.

Qual a possibilidade do apelo ser favorável aos imigrantes?
A resposta para esta questão depende muito no grupo que vai julgar o apelo, mas até agora os indícios são de que o caso vai ser apreciado de mente aberta. O New York Times escreveu que “a corte de apelação deu pistas de que pode discordar do juiz”, o texano Andrew Hanen, que acatou o pedido dos estados contrários às medidas federais.

Isso, na verdade, não faz diferença, visto que não altera os argumentos. Em última instância, a decisão vai ser dada pelo painel de juizes que avaliarão os apelos. Alguns especialistas argumentam que a ordem para suspender a execução das ações executivas deve ser imediatamente revogada. O que vai acontecer se o painel decidir favoravelmente pela manutenção da suspensão ainda é incerto.

A Corte de Apelações do 5th District, em New Orleans, decide o futuro imediato dos possíveis beneficiados pelos programas de Obama na sexta-feira, 17.