Ativistas pela causa imigratória já dizem que caso vai mesmo parar na Suprema Corte
O presidente Obama parece que vai perder mais uma batalha na luta pela legitimidade de suas ordens executivas imigratórias.
Dois dos três juízes que ouviram os argumentos orais dos advogados do governo na sexta-feira (10) mostraram-se céticos com relação ao mérito das medidas, que poderiam proteger da deportação cerca de 4 milhões de imigrantes vivendo ilegalmente nos EUA e que têm laços familiares nos Estados Unidos.
A morna recepção do painel de três juízes da Corte de Apelações do Fifth Circuit ao argumento de que o presidente Obama tinha autoridade legal para tomar as ações dá a entender que a decisão de bloqueá-las tomada por uma corte inferior deve prevalecer.
O governo alega que as ações executivas são uma prerrogativa necessária, uma vez que a administração federal não tem os recursos necessários para deportar os cerca de 11 milhões de imigrantes ilegais no país. Mas o juiz Jerry Smith contestou o argumento.
“Isso os coloca a um passo de obter vários benefícios em potencial, sejam Social Security e Medicare, autorizações de trabalho, isenções fiscais e, em nível estadual, carteiras de motorista,” disse Smith sobre os imigrantes que se beneficiariam das ordens do presidente. “Isso me parece `…` muito mais que uma prerrogativa necessária.”
A juíza Jennifer Walker Elrod, assim como Smith também nomeada pelo Partido Republicano, pressionou os advogados do governo.
Ela questionou se o Departamento de Segurança Nacional (Homeland Security) teria autoridade “ilimitada” para fornecer autorizações de trabalho, e se a chamada “ação deferida” – a suspensão da deportação de certos imigrantes indocumentados – poderia fornecer autorizações de trabalho para uma classe mais abrangente de pessoas vivendo ilegalemente no país.
Benjamin Mizer, advogado assistente da Procuradoria Geral da Divisão Civil do Departamento de Justiça, alegou que os dois elementos-chave das medidas de Obama – suspensão de deportações e subsequente emissão de autorizações de trabalho para certos imigrantes – são perfeitamente legais.
“Não faz muito sentido dizer ‘não vamos poder removê-lo agora, então permaneça no país, mas não trabalhe `e`, se o fizer, o faça escondido’”, disse Mizer. “Como política de abordagem do problema isto não faz nenhum sentido.”
A batalha legal pelas ordens executivas de Obama, anunciadas com fanfarras em novembro do ano passado, ameaça minar o que seria um legado do presidente em seu segundo mandato.
Poucos acreditam que o governo ganhará no Fifth Circuit, que aliás já rejeitou em maio um pedido de emergência do governo para permitir que as ordens executivas entrassem em vigor enquanto o caso tramita pelos tribunais. As medidas estavam previstas para valer desde de fevereiro. O tribunal, baseado em New Orleans, é considerado a mais conservadora corte de apelações do país.
Agora, a questão principal no caso é o tempo. A dura batalha legal pelas medidas imigratórias de Obama pode chegar ao seu clímax em meio da campanha presidencial de 2016.
Os juízes do Fifth Circuit não têm prazo para chegar a um veredicto. A decisão anterior sobre o pedido de emergência levou mais de um mês para chegar. É razoável, assim, supor que se o caso parar na Suprema Corte uma decisão sobre a legalidade das medidas pode chegar só depois de junho de 2016.
Os defensores dos imigrantes já contam com a derrota no Fifth Circuit. Marilena Hincapir, diretora executiva do National Immigration Law Center e presente na audiência de sexta-feira, disse ao portal Politico que os juízes apontados pelos republicanos, e os advogados que representam os estados que processaram o governo federal contra as medidas, “mostraram de fato uma tremenda falta de compreensão a respeito da ação deferida.”
“Muito provavelmente isso vai acabar na Suprema Corte,” disse Hincapie à imprensa logo após a audiência. “Entretanto, seja qual for a decisão deste painel `…` estamos confiantes `…` de que a implementação `das medidas` é inevitável.”
O único membro do painel nomeado pelo Partido Democrata pareceu receptivo aos argumentos do governo, e questionou veementemente o advogado que representa o Texas e os outros 25 estados que processaram o governo. A juíza Carolyn King, nomeada pelo presidente Jimmy Carter, pressionou repetidas vezes o representante dos estados a respeito do argumento de que eles – os estados – não querem permitir aos imigrantes o direito legal ao trabalho, mesmo que esses imigrantes não sejam deportados.
“Vocês não estão contestando a possibilidade dos estrangeiros ficarem aqui. Eles podem ficar,” disse King a Keller. “O que vocês não querem é permitir que eles trabalhem.”
O representante dos estados alegou que as ações executivas teriam um impacto financeiro nos estados, uma vez que eles terão de arcar com o custo para a emissão de carteiras de motorista, saúde e educação.
Keller também citou um comentário de Obama em novembro, quando o presidente disse que agiu para mudar a lei – uma frase que depois a Casa Branca esclareceu como “coloquial”.
“Isso é exatamente o que o DAPA faz,” afirmou Keller sobre o Deferred Action (ação deferida) for Parents of Americans, o programa do governo.
O debate na corte de New Orleans atraiu centenas de manifstantes pró-imigrantes, que há muito lutam pelas ações executivas que podem mudar a vida de milhões. O deputado Luis Gutierrez (D-Ill.), um dos mais atuantes pela causa imigrante no Capitólio, foi até a cidade em apoio.
Cerca de 600 manifestantes do Fair Immigration Reform Movement – coalizão nacional formada por diversos grupos de apoio à causa imigrante – também estiveram na cidade.
Isoladamente, imigrantes indocumentados protestaram fechando ruas em frente ao escritório em New Orleans do Immigration and Customs Enforcement (ICE), uma das três agências federais encarregadas de aplicar as leis imigratórias, no que afirmaram ser uma demonstração de desobediência civil. Quatorze pessoas foram presas e depois liberadas, disseram os organizadores do protesto.
Enquanto isso, mais batalhas legais prosseguem na corte federal em Brownsville, Texas – onde o juiz distrital Andrew Hanen emitiu em fevereiro a ordem para bloquear temporariamente os planos imigratórios de Obama.
Hanen solicitou ao secretário de Homeland Security, Jeh Johnson, que compareça à corte do Texas para explicar por que o governo continuou emitindo autorizações de trabalho para imigrantes indocumentados sob critérios que haviam sido bloqueados por ordem de Hanen.
As ordens executivas que Obama anunciou em novembro passado forneceriam autorizações de trabalho por três anos para imigrantes indocumentados que estejam aqui há mais de cinco anos e que tenham filhos americanos ou residentes permanentes. Antes disso, os imigrantes que foram protegidos da deportação foram aqueles que chegaram no país ainda crianças. Para eles foi concedida uma autorização de dois anos, de acordo com uma ordem executiva de 2012, que não foi afetada pelo bloqueio de Hanen.
Entretando, cerca de 2.500 autorizações de trabalho foram emitidas pelo governo, mesmo depois da decisão de Hanen, o que enfureceu o juiz e os estados que processaram o governo.
Hanen declarou que poderá dispensar Johnson de comparecer à corte se o secretário tomar medidas para revogar as autorizações. O governo respondeu que vai emitir um comunicado no dia 31 de julho sobre os procedimentos que estão sendo tomados para corrigir o problema.
