Advogados questionam legalidade da cobrança de multas emitidas para infrações registradas por câmeras de segurança nos sinais de trânsito
As câmeras que monitoram o trânsito no sul da Flórida estão no meio de uma polêmica. A medida, que começou a ser colocada em prática em abril do ano passado em Pembroke Pines e logo foi copiada em outras cidades de Broward e Miami-Dade, já está sendo questionada em relação à sua viabilidade legal. Vários escritórios de advocacia entraram com ações na justiça em nome de seus clientes, argumentando que a cobrança das multas é ilegal.
O ponto principal das ações é que a legislação da Flórida determina que as leis de trânsito devem ser uniformes em todo o estado e que a utilização das câmeras para detectar o avanço de sinais vermelhos por iniciativa de cada cidade viola tal princípio. Em Pembroke Pines, a multa para tal infração é de 125 dólares.
As prefeituras estão satisfeitas com a situação atual e não querem abrir mão de mais um rendimento, especialmente em época de crise. Em Aventura, por exemplo, onde desde outubro de 2008 estão instaladas cinco câmeras em cruzamentos considerados críticos, a cidade já coletou mais de um milhão de dólares em multa por avanço de sinais vermelhos. Fort Lauderdale espera arrecadar algo em torno de 1,8 milhões de dólares depois que os equipamentos estiverem funcionando naquela área. Vale dizer que parte do valor arracadado não vai todo para as respectivas prefeituras, mas a empresa que fabrica e instala as câmeras recebe parte do montante.
A questão da segurança é um fator usado pelas lideranças municipais. “Se não protegermos nossos moradores de acidentes em cruzamentos, quem fará isso?”, perguntou a prefeita de Aventura, Susan Gottlieb. Ela não faz ideia do que pode acontecer quando a questão chegar aos tribunais da Flórida, por isso nenhum dos lados da pendência cantou vitória. O impasse poderia ser resolvido recentemente no senado estadual, mas os legisladores não conseguiram aprovar uma lei que regularizasse a utilização das câmeras de seguranças (photo enforcement).
O dilema não é novo, tanto que em 2005 o tema já foi levado à analise do então procurador-geral do estado, Charlie Crist. O atual governador disse, na época, que considerava a ideia boa e que as cidades poderiam lançar mão de tal medida, mas que a aplicação das multas dependia da aprovação de uma lei estadual específica. Por isso, por muitos anos, as prefeituras hesitaram em instalar as câmeras.
Do outro lado do litígio estão os motoristas, que questionam a legalidade da cobrança das multas. “A lei da Flórida está sendo desrespeitada”, afirmou Richard Masone, de Aventura, que foi multado por ultrapassar um sinal vermelho em Hallandale Beach. Ele já contratou os serviços de um advogado e a ação será julgada em novembro. “Acho a iniciativa louvável para uma maior segurança dos motoristas, mas enquanto não houver uma lei sobre isso, a multa não pode ser aplicada”, acredita um advogado, que entrou com petições para clientes em diversas cidades do sul da Flórida.
Pelo visto, até a primeira decisão no tribunal, o assunto ainda vai render um bom debate. Mas as autoridades municipais não querem perder tempo. Por isso, várias delas já requisitaram a instalação de mais câmeras nos cruzamentos perigosos. “O que devemos fazer é multiplicar nossos esforços para aprovar uma lei em Tallahassee, disse o comissioner Angelo Castillo, de Pembroke Pines.
Palavra do especialista
O advogado brasileiro Max Whitney concorda que a cobrança de multas com base em fotos feitas pelas câmaras de segurança instaladas em sinais de trânsito é inconstitucional e dá um outro aspecto para questionar as medidas tomadas por diversas cidades no sul da Flórida: “Como as autoridades vão saber quem era o motorista ao volante, na hora da infração? Sim, porque o documento do veículo e o seguro podem estar no meu nome, mas e se eu emprestei o carro para alguém? Por isso acho que este tipo de multa é indevida”, explicou Max, que está nos Estados Unidos há mais de 30 anos.
Ele aconselha aos motoristas brasileiros que experimentarem essa situação – multas aplicadas a partir de fotos – procurem imediatamente o aconselhamento de um advogado que milita nesta área. “Não pague a multa sem antes consultar um especialista”, afirma Max.
