Polêmica lei imigratória SB1070 do Arizona completou um ano de vigência

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A SB1070 foi promulgada em 23 de abril de 2010 e o Arizona abriu um polêmico capítulo na história da imigração dos EUA

Entre medos, controvérsias, êxodo de cerca de 100 mil indocumentados, e cinco estados que seguem os passos e outros vinte que podem debater e aprovar medidas similares, a lei SB1070 do Arizona completa um ano em vigor.

Entre outras medidas, a legislação criminalizou a permanência indocumentada (um ato que antes se constituía uma questão civil não criminal), outorgou às polícias locais poderes extraordinários para deter os indivíduos se tiverem dúvidas de se tratar de indocumentados e obrigou os funcionários públicos a denunciar os estrangeiros sem papéis às autoridades da imigração.

Mesmo antes de ser promulgada, o governo do presidente Barack Obama advertiu o Arizona que recorreria aos tribunais sob o argumento que a SB1070 colocava em dúvida os direitos civis e violava a Constituição, pois a execução da lei de imigração é um assunto que compete exclusivamente ao governo federal.

Em 28 de julho, um dia antes de entrar em vigor, a juíza federal Susan Bolton suspendeu partes das controversas medidas da SB1070, entre elas a obrigação dos habitantes do estado a portar documentos de identidade a todo momento e de trabalhadores indocumentados solicitarem trabalho em lugares públicos. Nove meses mais tarde, a Nona Corte Federal de Circuito ratificou a decisão de Bolton, o que foi comemorado pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU).

Apesar das advertências e decisões a favor dos demandantes da lei imigratória do Arizona, entre fevereiro e junho de 2011, seis estados (Alabama, Geórgia, Indiana, Carolina do Sul, Texas e Utah) aprovaram leis similares. E um sétimo, Wisconsin, buscou apoio para forçar um debate. E outros 16 estados debateram planos parecidos, mas os esforços fracassaram.

Segundo Wade Henderson, presidente da Conferência para a Liderança em Direitos Humanos e Civis, a chave do rechaço ao debate sobre este tipo de legislação está no fato de que estas leis “não enfrentam os verdadeiros problemas do país”, pois “não ajudam nem a saúde nem a educação, não tornam as ruas mais seguras e pioram a crise do déficit público”.

Para que uma reforma imigratória seja aprovada faltam 218 votos na Câmara de Deputados (de um total de 435) e 60 no Senado (de um total de 100). Os republicanos controlam a Câmara e os democratas só contam com 51 cadeirs no Senado.

Enquanto não houver um acordo bipartidário prévio que garanta o sucesso da reforma imigratória no Congresso dos Estados Unidos, os estados “continuarão vendo leis como a SB1070”, previu o Fórum Nacional de Imigração (NIF).