Polícia de LA aceita carteiras de motorista emitidas fora dos EUA

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A lei da Califórnia estabelece que qualquer visitante pode dirigir com uma carteira de motorista emitida em seu local de origem, mas só enquanto estiver de passagem

A informação ainda não foi divulgada, mas a Polícia de Los Angeles (LAPD) já consideraria válidas as carteiras de motorista de outros estados e países que muitos imigrantes indocumentados levam consigo, segundo a interpretação feita pela Liga Nacional de Advogados (NLG) à política da corporação de confisco de carros.

Sua conclusão se baseia em um parágrafo da Ordem Especial 7, em vigor desde 28 de abril passado, que estabelece não poder confiscar um veículo por 30 dias se o motorista nunca recebeu uma carteira de habilitação em alguma jurisdição (nacional ou estrangeira).

Isto significa que não poderão guinchar carros das pessoas com uma carteira do México, Guatemala ou de outros estados, mesmo se a carteira estiver expirada, explicou Cynthia Anderson-Barker, representante da NLG e que analisou recentemente o novo protocolo do LAPD.

Ela imagina que a Polícia angelina redigiu assim para não se opor ao veredicto de uma corte federal que no início de 2011 resolveu que os órgãos da lei e da ordem da Califórnia não devem apreender automóveis de motoristas com carteiras de habilitação que tenham expirado só por não terem sido renovadas (uma vez que o estado nega este direito aos indocumentados desde 1994) ou que foram emitidas por outras jurisdições.

No veredicto desta ação, interposta contra os governos das cidades de Los Angeles, Maywood, Escondido, Long Beach, Ontario e Riverside, assim como contra os condados de Los Angeles e Riverside, a corte endossa que sejam confiscados os carros somente se um indivíduo estiver dirigindo com uma carteira suspensa, revogada ou sem nunca ter recebido o documento de alguma autoridade.

A lei da Califórnia, no entanto, estabelece que qualquer visitante pode dirigir com uma licença emitida em seu local de origem, mas somente enquanto sua estadia no local for passageira.

O estado de Washington é um dos poucos do país que permitem a uma pessoa substituir a apresentação de um cartão de seguro social por comprovantes de domicílio para conceder uma carteira de habilitação (algo que já foi cancelado no Oregon, Utah e Michigan). Por isto, muitos indocumentados que vivem na Califórnia vão para lá a fim de obter o documento.

Se forem parados na rua mostrem suas carteiras de motorista vencidas ou de outras jurisdições para evitar que os carros sejam guinchados, recomendou a advogada Marissa Nuncio, que considerou a concessão como uma conquista dos grupos comunitários que têm lutado sem descanso contra as apreensões.

A percepção inicial era a de que os indocumentados só poderiam evitar um confisco se não tivessem antecedentes criminais, não tivessem sido culpados de um acidente grave ou se mostrassem uma identificação válida e comprovantes de registro e seguro do veículo.

Tudo isto está invalidado desde 28 de abril, segundo a análise da NLG, se portarem carteiras de motorista estrangeiras. É uma mudança muito importante, destacou a advogada.

Colleen Flynn, integrante da Liga Nacional de Advogados, também recomendou aos motoristas com carteiras de habilitação de outras jurisdições não dar informações à Polícia sobre seu status imigratório.

A Polícia não tem direito de perguntar se estão ou não legalmente neste país, afirmou a advogada.