Aprovação indica sinais de uma mudança dramática no futuro da política imigratória dos EUA
A reforma de imigração dos Estados Unidos deu um grande passo no dia 27 de junho, quando o Senado dos EUA aprovou um projeto de lei que poderá expandir as oportunidades para os imigrantes que procuram obter a residência permanente legal nos Estados Unidos. O projeto é chamado de “Border Security Economic Opportunity, and Immigration Modernization Act” e já foi enviado para a Câmara dos Deputados para apreciação. O projeto foi criado por um grupo de oito senadores norte-americanos, que inclui tanto democratas quanto republicanos, incuindo o da Flórida, Marco Rubio. Se aprovado pela Câmara, o projeto criará um sistema para imigrantes indocumentados que vivem atualmente nos EUA para ganhar status legal, e aumentará significativamente as oportunidades para aqueles que atualmente estão fora dos EUA e esperam para ser aceitos permanente ou temporariamente.
Embora o destino do projeto lei do Senado não será determinado até a Câmara colocar o assunto em pauta, o presidente Barak Obama, que apoiou publicamente o projeto de lei, tomou recentemente outras medidas para alterar a lei de imigração e criar novas oportunidades de residência para alguns indivíduos.
Depois de o Supremo Tribunal dos Estados Unidos considerar no dia 26 de junho que parte do “Defense of Marriage Act”(DOMA) era inconstitucional, o Departamento de Segurança Interna (Departament of Homeland Security-DHS) ordenou que o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos(United States Citzenship and Immigration Services-USCIS) alterasse a sua política. Essa mudança obriga o USCIS a reconhecer casamentos do mesmo sexo para fins de status imigratório, permitindo que os residentes legais permanentes possam patrocinar seu cônjuge do mesmo sexo em um visto de imigração. Estes acontecimentos podem sinalizar uma mudança na política de imigração dos Estados Unidos e, em breve, poderão resultar numa completa reestruturação de legislação vigente.
Como projeto do Senado ajudará os imigrantes que procuram status legal nos EUA:
Se o projeto for aprovado na Câmara, criará diferentes caminhos para imigrantes indocumentados que vivem atualmente nos EUA alcançarem o status legal. Também permitirá a concessão de centenas de milhares de novos vistos, tanto imigrante como não-imigrante, para os indivíduos que procuram a entrada, a autorização de trabalho ou residência permanente nos Estados Unidos. Os imigrantes indocumentados e seus familiares imediatos seriam capazes de aplicar para o Registros Provisório para Imigrante (Registered Provisional Immigrant-RPI) se permaneceram nos Estados Unidos desde 31 de dezembro de 2011 e se qualificam quanto aos requisitos relacionados aos antecedentes criminais. O status RPI será válido por seis anos e renováveis com base no cumprimento de certos critérios, incluindo a manutenção do emprego, e pemitirá que os titulares possam solicitar residência legal permanente e, eventualmente a cidadania dos EUA. O advogado Marc Wites do Wites & Kapetan, PA, escritório de advocacia com sede na Flórida que presta serviços de imigração, explicou que as políticas propostas, tais como o status TPI do projeto de lei do Senado, representará um benefício significativo na qualidade de vida para muitos imigrantes. “É muito triste ver os clientes terem poucos recursos ao tentar trazer seus familiares para os Estados Unidos. A reforma do sistema de imigração dos EUA nessa magnitude terá imediatamente um efeito positivo sobre a comunidade no sul da Flórida”, afirmou Wites.
O projeto de lei também beneficiará aqueles que procuram entrar nos EUA com vistos de trabalho, com mais oportunidades para disponibilidade de vistos para trabalhadores qualificados e não-qualificados, além de criar vistos de investidor, estudante e aposentado.
O projeto identifica aumentos significativos para o número de trabalhadores qualificados como os vistos H-1B e L-1, e também aumenta o salário mínimo que os empregadores devem pagar a seus trabalhadores H-1B. Além disso, o projeto de lei cria o visto de não imigrante W, que substituirá o atual programa de trabalhador agrícola H-2A, permitindo que os trabalhadores agrícolas e não agrícolas menos qualificados possam solicitar um visto de três anos renováveis.
Para os investidores, o projeto oferece o visto X. Enquadram-se nisto, os empreendedores cujos negócios geram mais de $100.000,00 em investimentos, ou, alternativamente, tenham cumprido os requisitos de criação de empregos e obtenção de lucros. Há também uma disposição que permite a alunos com visto F-1 manifestarem a intenção de ficar nos EUA permanentemente, e uma disposição que concede vistos a estrangeiros aposentados com mais de 55 anos, que têm $500.000,00 para comprar uma casa nos EUA.
Perspectivas futuras para o projeto do Senado:
A Câmara provavelmente verá o projeto do Senado com alguma resistência, devido à relutância de muitos republicanos para alterar a política de imigração, mas há esperança de que a mudança virá no futuro próximo. Segundo o ex-presidente republicano George W. Bush, que tentou, mas não conseguiu, aprovar a reforma do sistema de imigração não é para fortalecer o partido republicano, é para corrigir um sistema que está quebrado, acrescentando que acredita na chance de o projeto de lei ser aprovado pela Câmara. O presidente da Câmara John Boehner expressou sua preocupação com o tamanho do projeto indicando que a Casa pode dividir o projeto de lei do Senado em diversas partes para revê-las em uma escala menor. No entanto, muitas das preocupações de Boehner e de outros republicanos é focar no capítulo do projeto de lei que cuida da segurança da fronteira, o Border Security, e não nos que cuidam do aumento nas opções para os vistos de imigrantes e não imigrantes.
Como a decisão DOMA afeta a política de imigração dos EUA:
Após a decisão DOMA, o presidente Obama instruiu os departamentos do governo federal dos EUA a defender a decisão do Tribunal e permitir que pessoas do mesmo sexo casadas legamente possam receber certos beneícios federais. Esse pronunciamento foi confirmado em um comunicado de Janet Napolitano, secretária de Segurança Interna, ordenando que o USCIS faça a “revisão das petições imigratórias de vistos apresentados por cônjuges do mesmo sexo da mesma maneira como as apresentadas em nome de um cônjuge do sexo oposto. Isto significa que um cidadão dos EUA ou residente permanente legal que é casado com um homossexual estrangeiro pode patrocinar seu cônjuge para um visto familiar. Isso se aplica mesmo que o casal não viva em um estado que reconheça o casamento. A decisão final dessa petição será feita usando as leis de imigração aplicáveis, ou seja, a petição não será automaticamente negada porque o casamento é entre pessoas do mesmo sexo, como acontecia sob a lei anterior.
O advogado Ryan Korsunsky, da Wites & Kapetan, explicou: “Os efeitos da decisão DOMA serão percebidos nos vários âmbitos federais, embora seu efeito sobre a política de imigração não deva ser subestimado. Esperamos que o projeto do Senado tenha um impacto semelhante na possibilidade de os estrangeiros se tornarem residentes permanentes. “Embora o futuro do projeto de lei do Senado ainda seja desconhecido, há motivos para ser otimista quanto à reforma do sistema de imigração como um todo. Em razão do apoio que o projeto de lei recebeu de senadores republicanos e da ação rápida tomada pelo DHS para modificar a política do USCIS no que tange casamentos do mesmo sexo, os Estados Unidos podem em breve estar abrindo centenas de milhares de novas oportunidades para os imigrantes.”
O escritório de advocacia de Wites & Kapetan tem sede em Lighthouse Point, Flórida, e representa indivíduos e seus familiares em casos de imigração, lesão corporal, e casos de morte por negligência, além de disputas sobre perdas de investimentos e ações coletivas.
Colaboração do escritório de advocacia Wites and Kapetan
