Projeto de lei pode conceder DL para indocumentados também em New Jersey

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Defensores da medida argumentam que ela aumentará a segurança e promoverá mais empregos; contrários reclamam que a lei só vai estimular a residência ilegal

Um projeto de lei que estenderia o privilégio de dirigir aos cerca de meio milhão de imigrantes indocumentados que residem em New Jersey foi mais uma vez proposto por parlamentares do estado, mas ainda não é certo quando terá sua redação final e quando será debatido em plenário.

O projeto de lei – A-2135 e S-1696 – proporia a criação de uma carteira que poderia ser usada para a condução de automóveis, mas não para outros fins, como servir como carteira de identidade federal. Os candidatos à nova carteira, que terá validade por quatro anos, teriam de provar que moram no estado, apresentar algum tipo de identificação e passar nos testes escrito e prático semelhantes aos cidadãos de New Jersey.

A lei lista 12 categorias de documentos para fins de identificação e residência, entre eles matrícula consular, passaporte válido, certidão de nascimento, hipoteca, imposto territorial (property tax), contas de luz e telefone e certidões de casamento ou divórcio.

Há entre 250 e 500 mil imigrantes indocumentados no estado, segundo várias estimativas. Cerca de 400 mil trabalhadores – ou 8.6% da população de NJ, não têm documentos, segundo a New Jersey Policy Perspective, revelando que a maioria da população indocumentada é de adultos.

Dez estados, a maioria na costa oeste, já permitem que imigrantes indocumentados dirijam legalmente, segundo o National Immigration Law Center, de Washington. A lista deve incluir também o Oregon, que já aprovou uma lei semelhante, mas que ainda depende de um referendo popular.

A parlamentar Anette Quijano (D-Union), uma das autoras do projeto, disse que a lei é baseada na legislação semelhante aprovada na Califórnia, e foi redigida a quatro mãos ao lado de grupos que vêm promovendo a causa pelo país. Os parlamentares Joseph Cryan (D-Union), na Assembleia Estadual, e Joseph Vitale (D-Middlesex) e Terexa Ruiz (D-Essex), no Senado Estadual, são os demais autores.
A lei “está ganhando forma”, disse Quijano, explicando que ela vai precisar da participação da Motor Vehicle Commission, dos grupos de apoio aos imigrantes e outros. Ainda não há nenhum cronograma para os debates ou votação da medida.

O presidente do Senado Estadual, Stephen Sweeney (D-Gloucester) ainda não se posicionou a respeito de projeto, mas planeja encontrar-se com todos envolvidos na sua elaboração. O gabinete do governador não quis comentar.

Esta não é a primeira vez que o estado tenta estender o privilégio de conduzir aos imigrantes indocumentados. Outros projetos foram apresentados, mas não ganharam impulso suficiente para ir adiante.

Um relatório de 2009 de um grupo de estudo apontado pelo então governador, Jon Corzine, recomendava que o estado “implementasse um sistema que permitisse a todas as pessoas residentes em New Jersey a obtenção de carteiras de motorista”, ressaltando que motoristas sem licença representavam um perigo para a comunidade.

Nada foi feito a respeito na época, apesar dos esforços dos grupos defensores dos imigrantes.

“Estamos muito contentes que esteja acontecendo este debate”, disse Amy Gottlieb, do Immigrant Rights Program of the American Friends Service Committee, sediado em Newark. “Ele estava sendo esperado há muito em New Jersey e tomara que nós consigamos mostrar às pessoas o quanto isso é importante.”

Nem todo mundo concorda com isso, entretanto. Gayle Kesselman, da New Jersey Citizens for Immigration Control, disse que o projeto é um exemplo de “desserviço do governo estadual para com seus cidadãos.” A lei só “torna mais fácil a vida de pessoas que não deveriam estar aqui.”

“Eu nem mesmo sei por que estamos debatendo isso,” disse Kesselman. “A verdade é que a imigração ilegal reduz salários e oportunidades de empregos para os cidadãos e residentes legais.”

“Por que vamos tornar mais fácil a vida de gente que está tomando vagas de trabalho dos cidadãos desempregados de New Jersey?”, concluiu.

Vitale diz que não é uma questão de fazer a vida mais fácil, mas de segurança. Se aprovada, a lei fará com que haja menos motoristas sem habilitação e sem seguro pelas ruas.

“Não estamos propondo que seja dada a cidadania, ou que a lei seja um caminho para ela”, disse. “A medida visa principalmente a segurança, tornando as ruas mais seguras e ajudando a diminuir o custo do seguro em New Jersey.”

Os indocumentados que dirigem sem carteiras não passaram por testes para avaliação de conhecimento das leis do trânsito. Com a nova lei, isso vai acabar.

“Temos que ver a questão de uma forma realista”, disse Quijano. “Temos uma grande quantidade de imigrantes indocumentados dirigindo sem habilitação pelas ruas e isso se tornou uma questão de segurança. Quanto mais pessoas houver com a devida habilitação nas ruas, melhor será para todos nós.”