Suprema Corte rejeita apelações em casos de imigração

0
479

Da Redação, com Reuters — A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou na segunda-feira (3) pedidos de cidades do Texas e da Pennsylvania para adotar leis e políticas imigratórias locais para combater a imigração ilegal.

A Corte decidiu contra o pedido impetrado pelas cidades de Farmers Branch e Hazleton, que pleiteavam derrubar a jurisprudência que determina que as leis locais sejam subordinadas às federais em matéria de imigração. Com a decisão, a Corte mantém a jurisprudência.

Preocupados com uma suposta omissão do governo federal, que não estaria cumprindo adequadamente com que a atual lei imigratória determina, governos dessas duas cidades implementaram medidas que, entre outras coisas, obrigariam as pessoas a provarem seu status imigratório para alugar imóveis e penalizariam os proprietários que alugassem imóveis para indocumentados, sabendo da condição ilegal do inquilino. A cidade de Hazleton propôs também que empresários fossem punidos por contratar pessoas que estivessem em situação imigratória irregular. Grupos formados por proprietários de imóveis e empresários entraram com várias ações contra as medidas, ganhando todas, e o caso foi parar na Suprema Corte.

Os defensores dos imigrantes afirmam que cinco entre seis cortes federais de apelação que lidaram com a mesma questão decidiram que o governo federal é quem tem a prerrogativa de definir a política de aplicação das leis imigratórias.

A única corte que não decidiu favoravelmente foi a 8th U.S. Circuit Court of Appeals, em St. Louis, Missouri, que em junho de 2013 sustentou uma medida municipal da cidade de Fremont, Nebraska. A medida era diferente, argumentaram os advogados, porque não punia os indocumentados diretamente, como as das outras cidades. Essas duas últimas, derrubadas na Suprema Corte, previam que os imigrantess poderiam ser presos e multados por ocupar uma residência sem a autorização necessária.

A última vez que a corte maior decidiu sobre um caso imigratório foi em 2012, quando sustentou parcialmente uma lei imigratória do Arizona.

No ano anterior, a corte já havia sustentado uma outra lei daquele estado que punia empresas que contratassem trabalhadores indocumentados. Mas, em abril de 2013, a corte demonstrou relutância em envolver-se mais profundamente com o assunto quando recusou uma apelação do governo do Alabama para que fosse retomada uma medida constante da lei de imigração daquele estado, que criminaliza cidadãos que abriguem imigrantes ilegais.