A regularização é temporária por dois anos, renovável por mais dois anos, e custa $465
Cerca de 1,7 milhão de jovens indocumentados com menos de 30 anos de idade que entraram no país antes de completar os 16, poderão a partir de 15 de agosto pedir o Alívio Administrativo para deter suas deportações, obter uma permissão temporária de trabalho e solicitar um número de Seguro Social, além de tirar uma carteira de motorista.
Poderão enviar suas solicitações a partir de 15 de agosto, confirmou o diretor do Gabinete de Cidadania e Serviços de Imigração (UCSIS), Alejandro Mayorkas, durante uma conferência de imprensa.
Jovens que estejam enfrentando deportação também poderão enviar uma solicitação para qualificar a ação de adiamento.
O processo custará $465 para cada indocumentado que reunir os requisitos de qualificação anunciados previamente pelo Departamento de Segurança Nacional (DHS).
O USCIS não divulgou quanto tempo levará o processo e advertiu que pode demorar alguns meses.
O órgão informou que as solicitações para pedir o alívio administrativo serão feitas pelo correio e poderão ser juntadas ao Formulario I-765 para requerer a permissão de trabalho ou a autorização de emprego.
O regulamento indica que ninguém será dispensado do pagamento da tarifa de $465, com exceção de casos por extrema pobreza ou incapacidade.
Acrescenta ainda que, depois de concedida a ação de adiamento, os beneficiários poderão pedir um documento de liberdade condicional que lhes permitirá viajar para fora dos Estados Unidos e depois retornar e continuar protegidos pela medida.
O órgão federal destacou que na data de abertura da janela para a recepção de solicitações, 15 de agosto, terá prontos todos os formulários necessários para solicitar o benefício anunciado dois meses atrás.
Aqueles jovens que tenham antecedentes criminais não poderão solicitar o alívio administrativo. A restrição também abrange delitos menores, entre eles, violência doméstica, assalto sexual, dirigir sob os efeitos do álcool, posse de armas sem permissão das autoridades competentes ou distribuição e/ou venda de armas. Delitos por posse de drogas também impede qualificar-se para o alívio administrativo.
Funcionários do USCIS asseguraram que as informações sobre os pais e familiares dos dreamers serão confidenciais e que não serão compartilhadas com o ICE, a menos que exista risco de segurança nacional. E todos os peticionários deverão fornecer dados biométricos e submeter-se à verificação de antecedentes.
Não envie nada antes
O USCIS advertiu que antes de 15 de agosto não deve ser enviada nenhuma solicitação para suas dependências, porque não será processado.
O alívio administrativo aos dreamers (jovens que se qualificariam para beneficiar-se do DREAM Act caso o Congresso o aprove) denomina-se Ação de Adiamento e foi anunciado pela chefe da segurança dos Estados Unidos, Janet Napolitano, em 15 de junho passado.
O DREAM Act surgiu pela primeira vez no legislativo em 2001 respaldado por um grupo bipartidário. Entre outros benefícios, concede residência para milhares de jovens indocumentados e um caminho para a cidadania americana. Por falta de votos não foi aprovado. São necessários 218 na Câmara de Deputados e 60 no Senado.
A Ação de Adiamento será aplicada principalmente aos jovens que carecem de antecedentes criminais e não representam perigo para a segurança nacional ou risco para a segurança pública.
Dúvidas mais frequentes
Serão elegíveis para a autorização de emprego os indivíduos que recebam o benefício da Ação de Adiamento?
Sim. Conforme as regulações existentes, os indivíduos que recebem a Ação de Adiamento podem solicitar e obter autorização de emprego por parte do USCIS, desde que possam demonstrar que têm uma necessidade econômica para trabalhar. Informações sobre petições de autorização de emprego está disponível no website do USCIS www.uscis.gov/i-765.
Este processo dará status permanente legal para os beneficiários?
Não. A concessão da Ação de Adiamento sob esta nova diretriz não dá às pessoas status permanente legal nem é um veículo para obtê-lo. Somente o Congresso, por meio de sua autoridade legislativa, pode conferir o direito ao status legal permanente.
Por que serão concedidas Ações de Adiamento somente por dois anos?
As Ações de Adiamento serão concedidas a cada dois anos. Quando chegar a data de expiração do período de dois anos, a Ação de Adiamento pode ser renovada, dependendo da revisão individual do caso.
Se o período de Ação de Adiamento de um indivíduo for estendido, ele precisará voltar a solicitar uma extensão de sua autorização de emprego?
Sim. Se uma pessoa solicita e recebe uma extensão de sua Ação de Adiamento, deve também pedir uma extensão de sua autorização de emprego.
Esta regra aplica-se a aqueles que estão sujeitos a uma orden final de deportação?
Sim. Um indivíduo com uma orden final de deportação que possa demonstrar que atende aos critérios de elegibilidade pode pedir uma revisão de seu caso e receber uma Ação de Adiamento por dois anos, sujeito à renovação. Todos os casos serão considerados individualmente.As pessoas podem chamar a linha de ajuda do USCIS pelo telefone 1(800) 375-5283 das 8AM às 8PM com perguntas ou para pedir mais informações sobre o novo processo. A linha de ajuda oferece assistência em inglês e em espanhol. Mais informações sobre o novo processo estão no website do USCIS www.uscis.gov.
Com que rapidez um indivíduo obterá uma decisão após o USCIS receber uma petição de revisão?
O USCIS fornecerá mais informações a respeito deste assunto nas próximas semanas. As informações se tornarão públicas em www.uscis.gov e www.uscis.gov/espanol.
Se um individuo que está a ponto de ser deportado pelo ICE acredita que possa atender aos requisitos de elegibilidade do novo proceso, quais passos deve tomar para que seu caso seja revisado antes da deportação?
Os indivíduos que acreditam que podem demonstrar atender aos critérios de elegibilidade e estão a ponto de serem removidos devem comunicar-se imediatamente com a linha de ajuda do Centro de Assistência no Cumprimento da Lei no 1-855-448-6903 (em operação 24 horas por dia, sete dias da semana) ou com o Gabinete do Defensor Público do ICE por meio da linha direta de ajuda 1-888-351-4024 (em operação das 9AM às 5PM de segunda a sexta) ou por e-mail para o endereço EROPublicAdvocate@ice.dhs.gov.
Se um indivíduo que atende aos critérios de elegibilidade é parado pelo Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, na sigla em inglês) ou ICE, será posto em processo de deportação?
Esta política tem a intenção de permitir ao ICE e ao CBP concentrar-se nos casos de prioridade. Seguindo a diretriz da Secretaria do Departamento de Segurança Nacional, no caso dos indivíduos que atendam aos critérios de elegibilidade, o CBP ou o ICE deverão exercer sua discreção para evitar que sejam detidos, postos em procedimentos de deportação ou deportados. Se algum indivíduo, incluindo aqueles na detenção, acreditam ter sido posto em procedimentos de deportação sem ter violado esta diretriz, deve comunicar-se com o Centro de Assistência no Cumprimento da Lei no 1-855-448-6903 (em operação 24 horas por dia, sete dias da semana) ou com o Gabinete do Defensor Público do ICE por meio da linha direta de ajuda 1-888-351-4024 (em operação das 9AM às 5PM de segunda a sexta) ou por e-mail para o endereço EROPublicAdvocate@ice.dhs.gov.
Se um indivíduo aceitou uma oferta de fechamento administrativo do caso como parte de um processo de revisão de casos individuais ou se seu caso se fechou como parte de um processo de revisão de casos individuais, você poderá receber o benefício da Ação de Adiamento mediante o novo processo?
Sim. Os indivíduos que puderem demonstrar atenderem aos critérios de elegibilidade serão elegíveis para Ação de Adiamento mesmo se tiverem aceito uma oferta de fechamento administrativo de caso ou terminação como parte de uma revisão de caso individual. O ICE começará imediatamente a oferecer Ação de Adiamento por períodos de dois anos sujeita à renovação para aqueles indivíduos que estejam em processos de deportação e que, como parte de uma revisão caso a caso do ICE, tenham sido previamente identificados como passíveis de atender aos critérios de elegibilidade.
Se um indivíduo declinou uma oferta de fechamento administrativo de caso como parte de um processo de revisão de casos individuais, poderá receber o benefício da Ação de Adiamento sob o novo processo?
Sim. Os indivíduos que puderem demonstrar atender aos critérios de elegibilidade se tornarão elegíveis para a Ação de Adiamento, mesmo se rechaçaram uma oferta de fechamento administrativo de caso como parte de um processo de revisão de casos individuais.
Se o caso de um indivíduo foi revisado como parte de um processo de revisão de casos individuais, mas não lhe foi oferecido uma oferta de fechamento administrativo de caso, poderá receber o benefício da Ação de Adiamento sob o novo processo?
Sim. Os indivíduos que puderem demonstrar atender aos critérios de elegibilidade se tornarão elegíveis para a Ação de Adiamento, mesmo se não receberam uma oferta de fechamento administrativo de caso após a revisão de seu caso como parte de um processo de revisão de casos individuais.
O pessoal do DHS responsável por revisar as petições para que seja exercida a determinação discricional receberá treinamento especializado durante este processo?
Sim. O pessoal do ICE e USCIS responsáveis por considerar as petições para que seja exercida a determinação discricional sob a diretriz da Secretaria receberão treinamento especial.
Haverá verificação de antecedentes antes que possam receber uma determinação discricional?
Sim. Todos os indivíduos passarão pela verificação de seus dados biográficos e biométricos antes de receber uma determinação discricional. As pessoas que foram condenadas por qualquer delito, um delito de peso menor, vários delitos menores, três ou mais faltas menores que não tenham ocorrido na mesma data e não estiverem relacionadas com o mesmo caso, omissão ou esquema de faltas ou que representem ameaça à segurança nacional ou segurança pública não são elegíveis para ser considerados para a Ação de Adiamento sob o novo processo.
Em que consiste o processo de verificação de antecedentes?
O processo de verificação de antecedentes consiste na verificação das informações biográficas e biométricas fornecidas pelo indivíduo comparando-a com as bases de dados mantidas pelo DHS e outros órgãos federais.
Que documentação será suficiente para demonstrar que um indivíduo veio para os Estados Unidos antes de ter 16 anos de idade?
A documentação suficiente para demonstrar que um indivíduo veio para os Estados Unidos antes de ter 16 anos de idade inclui, mas não se limita a, comprovantes financeiros, exames médicos, escolares, de emprego e exames militares.
Que documentação será suficiente para demonstrar que um indivíduo viveu nos Estados Unidos pelo menos por cinco anos antes de 15 de junho de 2012?
A documentação suficiente para demonstrar que um indivíduo viveu nos Estados Unidos pelo menos por cinco anos imediatamente antes de 15 de junho de 2012 inclui, mas não se limita a, comprovantes financeiros, exames médicos, escolares, de emprego e exames militares
Que documentação será suficiente para demonstrar que um indivíduo esteve fisicamente presente nos Estados Unidos na data de 15 de junho de 2012?
A documentação suficiente para demonstrar que um indivíduo esteve fisicamente presente nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012, a data em que o memorando entrou em vigor, inclui, mas não se limita a, comprovantes financeiros, expedientes médicos, escolares, de emprego e expedientes militares.
Que documentação será suficiente para demonstrar que um indivíduo está atualmente na escola, se formou em uma escola superior ou obteve um Certificado de Educação Geral?
A documentação suficiente para demonstrar que um indivíduo está atualmente na escola, para comprovar ter se formado na escola superior ou obtido um Certificado de Educação Geral inclui, mas não se limita a, diplomas, certificados de GED, relatórios escolares e transcrições escolares.
Que documentação será suficiente para demonstrar que um indivíduo é um veterano aposentado com honras da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos EUA?
A documentação suficiente para demonstrar que um indivíduo demonstre ser um veterano aposentado com honras da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos EUA inclui, mas não se limita a, formulários de licenciamento, expedientes militares pessoais e fichas militares de saúde.
Quais passos o USCIS e o ICE tomarão para prevenir a fraude no novo processo?
Um indivíduo que fizer uma representação falsa para o USCIS ou ICE, ou falhar ao revelar dados para o UCSIS ou ICE, a fim de obter a Ação de Adiamento ou permissão de trabalho neste novo processo será tratado como uma pessoa de alta prioridade, será aplicada a lei de imigração em toda a extensão possível e será submetida a julgamento criminal e/ou deportação dos Estados Unidos.
Os indivíduos com condenações por delitos, delitos menores de peso ou várias faltas podem ser elegíveis para exercer a determinação discricional sob este novo processo?
Não. Os indivíduos que foram condenados por delitos, delitos menores de peso ou três ou mais faltas menores que não tenham ocorrido na mesma data e não estejam relacionadas ao mesmo caso, omissão ou esquema de faltas não são elegíveis a ser considerados para a Ação de Adiamento sob o novo processo.
Que ofensas qualificam-se como delitos?
Um delito é uma ofensa criminal federal, estadual ou local que se castiga com prisão por mais de um ano.
Que ofensas qualificam-se como delitos de peso menor?
Um delito de peso menor é uma ofensa criminal que se castiga com menos de um ano de prisão, ou sem prisão em alguns casos e que envolve violência, ameaças ou assalto, incluindo violência doméstica, furto ou fraude; dirigir sob os efeitos de álcool ou drogas, obstrução da justiça ou suborno; fuga ilegal de uma prisão, julgamento ou da cena de um acidente; posse ilegal ou uso de arma de fogo, ou posse ilegal de drogas.
Quantas faltas menores constituem-se “faltas múltiplas” para tornar um indivíduo inelegível para exercer a determinação discricional sobo este novo processo?
Um indivíduo que não tenha sido condenado por um delito de peso menor mas que foi condenado por três faltas ou mais contra a lei, que não tenham ocorrido na mesma data e não estejam relacionadas com o mesmo caso, omissão ou esquema de faltas, não é elegível para a Ação de Adiamento sob o novo processo.
O que se qualifica como ameaça à segurança nacional ou à segurança pública?
Se a verificação de antecedentes penais ou outra informação descoberta durante a revisão de uma solicitação de Ação de Adiamento indicar que a presença do indivíduo nos Estados Unidos representa uma ameaça à segurança pública ou nacional, esta pessoa será inelegível para exercer a determinação discricional. Indícios de que a pessoa pode representar uma ameaça para a segurança nacional ou pública incluem, mas não se limitam a, ser membro de gangs, participação em atividades criminosas ou participação em atividades que ameacem os Estados Unidos.
Como o USCIS e o ICE conduzirão os casos que envolvem indivíduos que não satisfaçam os critérios de elegibilidade sob este novo processo, mas que podem ser elegíveis para um exercício de discrição processual sob o Memorando de Discrição Processual de 2011?
Se um indivíduo tiver uma ordem final de deportação e o USCIS determinar que não atende aos critérios de elegibilidade, então rechaçará sua petição de Ação de Adiamento. Este indivíduo pode então pedir um exercício de discrição processual sob o Memorando de Discrição Processual de 2011 do ICE por meio de qualquer um dos canais estabelecidos pelo ICE, incluindo uma petição para o Gabinete do Defensor Público do ICE ou para o diretor do Escritório Regional. O USCIS não considerará petições de revisão sob o Memorando de Discrição Processual de 2011 do ICE.
Se um indivíduo estiver em processo de deportação e o ICE determinar que não atende aos critérios de elegibilidade para Ação de Adiamento sob este processo, então considerará se a pessoa, por sua vez, se torna elegível para um exercício de discrição processual sob as práticas atuais que para avaliar a elegibilidade sob o Memorando de Discrição Processual de 2011 do ICE.
Haverá revisão de decisões por parte dos supervisores do ICE e do USCIS sob este novo processo?
Sim. ICE e USCIS desenvolverão protocolos para a revisão por parte dos supervisores como parte da implementação do novo processo.
Os indivíduos poderão apelar de uma negativa de sua petição de aplicação de discrição processual por parte do ICE ou do USCIS sob o novo processo?
Não. As pessoas não poderão apelar de uma negativa de sua petição de discrição processual por parte do ICE ou do USCIS. Embora não haja direito à apelação, os indivíduos em processo de deportação que acreditam que seus casos não estão sendo administrados corretamente podem comunicar-se com o Gabinete do Defensor Público do ICE por telefone pelo número 1-888-351-4024 ou por e-mail para EROPublicAdvocate@ice.dhs.gov.
Serão também elegíveis para receber o benefício da Ação de Adiamento, segundo este processo, os dependentes e outros familiares dos indivíduos que o receberem?
Não. O novo processo está disponível somente para aqueles que atendam aos critérios de elegibilidade. Como resultado, os dependentes e familiares imediatos dos indivíduos que receberem a Ação de Adiamento, de acordo com este processo, não são elegíveis para solicitar, a menos que atendam os critérios por si mesmos.
Se o USCIS negar a um indivíduo uma petição de Ação de Adiamento, será então posto em proceso de deportação?
O USCIS aplicará nos indivíduos a quem lhes negar uma petição de Ação de Adiamento as regulamentações existentes de Notificação de Comparecimento, que são as que regem o processo de referimento de casos para o ICE e a expedição de notificações de comparecimento. Sob estas regulações, os indivíduos cujas petições tenham sido rechaçadas serão referidas para o ICE se tiverem condenações criminais ou se descobrir que tenha cometido fraude em sua petição.
Os indivíduos que não estão em processo de deportação mas acreditam serem elegíveis para receber uma Ação de Adiamento sob este processo deverão tratar de entrar em processo de deportação mediante encontros com o ICE ou CBP?
Não. O indivíuos que não estejam em processo de deportação mas acreditam atender aos critérios de elegibilidade devem apresentar suas petições de revisão de seus casos ao USCIS sob os procedimentos que o USCIS implementará.
Este processo não está em vigor e não devem ser apresentadas petições neste momento. Começando em 18 de junho de 2012, os indivíduos podem chamar a linha de ajuda do USCIS no 1(800) 375-5283 das 8AM às 8PM, com perguntas ou para solicitar mais informações sobre o novo processo. A linha de ajuda oferece assistência em inglês e espanhol. Se precisar mais informações sobre o processo, visite o website do USCIS em www.uscis.gov e www.uscis.gov/espanol.
Se receber uma Ação de Adiamento mediante este processo, poderei viajar para fora dos Estados Unidos?
USCIS está estudando o assunto mas está praticamente aprovada a permissão para viagens ao exterior de acordo com algumas medidas.
Haverá alguma exceção para o requisito de ter residido nos EUA por pelo menos cinco anos imediatamente antes de 15 de junho de 2012?
O indivíduo deve demonstrar ter residido nos EUA durante pelo menos cinco anos imediatamente antes de 15 de junho de 2012. As ausências breves e inocentes com propósitos humanitários não violarão este requisito.
O que devo fazer se sou elegível sob este processo, mas o ICE expediu uma ordem de detenção contra mim, após a prisão por um agente local ou estadual da ordem pública?
Se você atender aos critérios e tiver expedida uma ordem de detenção, deve comunicar-se imediatamente com o Centro de Assistência no Cumprimento da Lei no 1-855-448-6903 (em operação 24 horas por dia, sete dias da semana) ou com o Gabinete do Defensor Público do ICE por meio da linha direta de ajuda 1-888-351-4024 (em operação das 9AM às 5PM de segunda a sexta) ou por e-mail para o endereço EROPublicAdvocate@ice.dhs.gov.
A Ação de Adiamento fornece uma via para a cidadania ou para um status legal?
Não. A concessão de uma Ação de Adiamento é uma forma de discrição processual que não confere um caminho para a cidadania ou status de residente permanente legal. Só o Congresso, mediante sua autoridade legislativa, pode conferir estes direitos.
Por que o DHS não está permitindo a outros indivíduos solicitar Ação de Adiamento sob este processo?
Porque as pessoas jovens foram trazidas a este país como crianças sem responsabilidade própria, não tinham a intenção de violar a lei e a revisão atual de casos de deportação pendentes já está oferecendo o fechamento administrativo de muitos deles. No entanto, ainda faltam medidas adicionais para assegurar que nossos recursos para fazer cumprir a lei não sejam utilizados nestes casos de baixa prioridade, e sejam enfocados apropriadamente naquelas pessoas que representam alta prioridade.
Esta Administração permanecerá comprometida com uma reforma de imigração integral?
Sim. Esta Administração vem consistentemente pressionando para conseguir a aprovação de uma reforma de imigração integral, incluindo o “DREAM Act”, porque o presidente crê que este passo é crítico para construir um sistema de imigração no século 21 que cubra as necessidades econômicas e de segurança de nossa nação.
Ainda é preciso a aprovação do “DREAM Act”, à luz deste novo processo?
Sim. Conforme expressou o presidente, os indivíduos que se qualifiquem para o “DREAM Act” merecem ter certeza de seu status, e este novo processo não dá esta certeza. Só o Congresso, por meio de sua autoridade legislativa, pode conferir a certeza de fornecer um caminho para um status legal permanente.
Como posso obter mais informações sobre o novo processo?
Os indivíduos que procuram mais informações sobre o novo processo devem visitar os websites do ICE (www.ice.gov), USCIS (www.uscis.gov), ou DHS (www.dhs.gov). Os indivíduos podem também chamar a linha de ajuda do ICE (1(888) 351-4024) ou do USCIS (1(800) 375-5283) durante horário comercial com perguntas ou para pedir mais informações sobre o novo processo.
