Ação executiva imigratória tem futuro incerto

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Secretário do Homeland Security diz que governo ainda não decidiu o que fazer caso sofra derrota na Corte de Apelações de New Orleans

Jeh Johnson, secretário do departamento de Homeland Security (DHS)
Jeh Johnson, secretário do departamento de Homeland Security (DHS)

DA REDAÇÃO (com Agências) – Não estão claros os planos do governo Obama no caso de a Corte de Apelações do 5th District, em New Orleans, negar o pedido de emergência de liberação para a ação excutiva embargada por um juiz do Texas.

O governo “avaliará” a decisão tomada pelo tribunal e “responderá de acordo” para cumprir com a determinação de reformar o sistema vigente, disse na sexta-feira (1º de maio) Jeh Johnson, secretário do departamento de Homeland Security (DHS), durante uma coletiva de imprensa.

Ações continuam suspensas
“Tanto o presidente Obama quanto eu estamos determinados a reformar o sistema `imigratório` de várias maneiras,” disse ainda Johnson. “Avaliaremos a decisão da Justiça e então pensaremos no passo seguinte.”

A resposta das organizações que defendem os direitos dos imigrantes não demorou. “A declaração do secretário Johnson é um pouco infeliz, porque nos dá a sensação de que eles `o governo` não está muito seguro de tem razão no caso, ” disse Juan Gutierrez, presidente de uma organização pró-imigrante em Los Angeles, ao canal de TT hispânico Univision.

“Tudo indica que eles estão agindo como se estivessem com medo de perder a causa. Em nossa comunidade estamos decepcionados porque eles não tomam atitudem mais proativas,” conclui Gutierrez.

As declarações de Johnson também geraram incertezas. “Parece que o governo não tem uma ideia clara do será feito caso o embargo do juiz texano não seja removido por New Orleans,” disse um advogado de imigração à Univision.

A batalha legal
No dia 16 de fevereiro o juiz Andrew S. Hanen, do Texas, redigiu uma medida cautelar atendendo a uma ação movida em 3 de dezembro por uma coalizão de 26 estados, alegando que as ações executivas de Obama violam a Constituição e que o presidente extrapolou seu poder executivo.

O embargo impediu que o benefício entrasse em vigor no dia 18 de fevereiro, como havia previsto o serviço de imigração (USCIS).

No dia 23 de fevereiro, através do Departamento de Justiça, o governo entrou com um recurso de emergência para que Hanem revogasse a sua ordem cautelar. Hanen negou o pedido.

Em 12 de março, o governo entrou com mais um recurso de emergência. Treze dias mais tarde, a batalha legal foi transferida para a Corte de Apelações do 5º District de New Orleans, que aceitou o pedido e marcou uma audiência para 17 de abril.

Um advogado de imigração presente à audiência do dia 17 disse à Univision que “surpreendeu o fato de que os advogados do governo não disseram necessariamente que iriam à Suprema Corte, mas que apenas esperam a decisão sobre o embargo. Isot significa que se a Corte de Apelações negar o recurso de emergência do governo será preciso esperar a decisão final dos juízes que que deliberam sobre o processo principal, movido pelos estados.”

Para o advogado, as declarações de Johnson não são um bom sinal. “Elas também não deixam claro o que governo vai fazer se ganhar a causa. Isto é, não se sabe se ação executiva entrará imediatamente em vigor ou se esperaremos os 180 dias (seis meses) anunciados em 20 de novembro.”

A audiência
Durante a audiência de 17 de abril, os advogados do Departamento de Justiça alegaram que os proponentes não têm “standings”, ou fundamentos para sustentar a ação de 3 de dezembro.

Também citaram a decisão de uma corte federal de apelações, em 7 de abril, que desconsiderou uma ação contra o secretário Johnson, referente à Ação Deferida de 2012, que beneficia mais de 600 mil jovens que chagaram aos EUA ainda crianças.

A ação, impetrada pelo estado Mississippi, alragava que a medida violava a lei e que sua implementação afetaria economicamente o estado e impediria que o ICE (polícia imigratória) buscasse todos os indvíduos passíveis de deportação.

A corte recusou a ação por considerar que essas não são razões “suficientes, nem concretas” para impugnar o alívio imigratório para o jovens indocumentados.

“Da mesma forma, os 26 estados que entraram com o processo contra o governo não demonstraram como poderiam sofrer algum dano irreparável”, disse o advogado à Univision. A primeira decisão favorável, entretanto, não necessariamente influenciará os juízes que deliberam a respeito do apelo pendente em New Orleans.

Os advogados dos estados proponentes mantiveram os argumentos originais, de que a medida seria inconstitucional e que o presidente extrapolou os limites de seu poder, e que ainda deveria ter consultado o Congresso antes de mudar as leis imigratórias.

Futuro incerto
Na entrevista coletiva de sexta Johnson também anunciou que o número de detenções na fronteira mexicana diminuiu em 28% no último semestre, em comparação com o mesmo período no ano fiscal anterior.

A banca de juízes da Corte de Apelações do 5th Circuit, que avalia o recurso de emergência do governo, é formada por dois juízes conservadores, Jerry Smith (nomeado pelo presidente Reagan) e Jennifer Walker Elrod (nomeado pelo presidente George W. Bush), e um liberal, Stephen Higginson (nomeado pelo presidente Barack Obama).

A ação executiva foi anunciada por Obama em 20 de novembro. A medida protégé da deportação cerca de 5 milhões de imigrantes indocumentados, entre eles pais e mães de cidadãos americanos e residentes legais permanentes.

Os possíveis beneficiados precisariam demonstrar que estão no país desde 1º de janeiro de 2010 e que não têm antecedentes criminais, entre outros quesitos. O programa inclui a emissão de autorizações de trabalho renováveis a cada três anos.