Alabama tem de dar educação às crianças e aos jovens ‘sem papéis’

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Governo de Obama aumenta pressão para suspender a medida polêmica

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) advertiu nesta quarta-feira o estado de Alabama que seus distritos escolares estão obrigados a cumprir a lei federal, portanto não podem negar às crianças o acesso à educação pública com base em seu status imigratório.

Em 29 de setembro entrou em vigor na Alabama a polêmica lei imigratória HB 56 que, entre outras medidas, obriga as autoridades escolares a perguntar o status imigratório de novos alunos e também o de seus pais.

Várias partes da legislação encontram-se suspensas por uma corte federal do distrito e outra de apelações, após as demandas interpostas pelo governo, organizações de direitos civis, defensores dos imigrantes e religiosos.

O DOJ também exigiu informações sobre como estão sendo realizadas as matrículas de estudantes para determinar se cada um dos distritos escolares atende às disposições federais. E se estas ações estariam garantidas no futuro. Por lei, as escolas públicas dos Estados Unidos devem garantir a educação gratuita (primária, média e secundária).

“Chamou-nos a atenção que os requerimentos da Lei HB56 do Alabama podem esfriar ou desanimar a participação dos estudantes”, assinalou Thomas Pérez, assistente do procurador geral da Justiça americana. Pérez acrescentou que a HB 56 pode levar à exclusão de crianças em idade escolar dos programas de educação pública com base na raça, origem nacional ou percepção do status imigratório dos pais.

O DOJ pediu a cada distrito escolar do Alabama que entregue as informações até 14 de novembro sobre o número de estudantes que deixaram o ano escolar 2010-2011, assim como a raça, país de origem e status imigratório de cada um destes alunos.

O governo do presidente Barack Obama apelou em uma corte federal e outra de apelações contra a Lei HB 56 do Alabama para bloquear sua entrada em vigor.

A parte na qual se requer aos educandos comprovar sua permanência legal no país foi suspensa temporariamente por uma corte, mas outras partes controversas, como conceder autorização aos policiais para deter indivíduos se seus agentes tiverem dúvida razoável de que se trata de indocumentados, continuam vigentes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH, vinculada à Organização dos Estados Americanos – OEA) exortou as autoridades americanas a modificar a Lei HB56 para adaptá-la às leis internacionais de direitos humanos. “Há um alto risco de discriminação na implantação da lei”, destacou o órgão da OEA em um comunicado.