Em Rhode Island, preocupação maior é com o programa E-Verify do governo
A União Americana de Direitos Civis (ACLU, na sigla em inglês) entrou com uma ação na Justiça contra uma medida do governador de Rhode Island, Don Carcieri, que obriga as empresas daquele estado a comprovar o estado imigratório de seus novos empregados através do E-Verify. O decreto assinado em março, mas os ativistas da ACLU argumentam que o programa eletrônico implantado pelo governo para checagem do status dos estrangeiros na América é injusto e inconstitucional.
A Ordem Executiva 12989, emitida pelo presidente George W. Bush, determinou que todos os departamentos e agências federais realizem a identificação de seus empregados e terceirizados através do E-Verify, um programa baseado na Web e operado em conjunto pelo Serviço de imigração e a administração do escritório do Social Security. Com a medida, somente os profissionais com autorização de trabalho teriam direito a serem contratados.
Em Rhode Island, o governador Carcieri decidiu estabelecer os mesmos parâmetros com o objetivo final de acabar com a imigração indocumentada, especialmente nas prestadoras de serviços públicos. O decreto estabeleceu que todo funcionário em situação irregular deve ser encaminhado para as autoridades imigratórias para que seja deportado dos Estados Unidos. As empresas que se negarem a colaborar terão seus contratos suspensos.
A decisão, porém, desagradou aos ativistas da ACLU. Para eles, o E-Verify identifica de maneira injusta os trabalhadores nascidos em outros países, taxando-os sempre de inelegíveis para o exercício da função dentros dos Estados Unidos. Ou seja, a base de dados do governo federal marginalizaria os imigrantes, já que muitos dados estariam incorretos. Por isso, profissionais da Associação Americana de Advogados de Imigração (Aila, na sigla em inglês) emitiram comunicado considerando “perigosa” a instrução do governo.
Os argumentos se baseiam em um informe divulgado em 2007 pelo Departamento de Segurança Nacional (DHS, em inglês), que mostrou que 3% dos trabalhadores checados pelo E-Verify tinham direito a trabalhar nos EUA, mas foram erroneamente rechaçados pelo sistema. Por mais absurdo que pareça, o programa também recusou pessoas (1% do total) que são cidadãos americanos. E os próprios diretores do DHS admitiram que o erro não pode ser solucionado rapidamente.
Além disso, os representantes da ACLU afirmam que a decisão de Carcieri contraria a Constituição estadual, que não permite a interferência em contratos existentes. A luta contra essa tipo de atitude tem precedentes: em San Francisco, um juiz federal suspendeu uma decisão do governo local que determinava o controle mais rigoroso nos locais de trabalho, proibindo inclusive o envio das cartas aos empregadores advertindo sobre as punições para quem descumprir as regras.
