CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a emenda por unanimidade, após caso Renan

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 19, a proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o fim do voto secreto para todas as votações do Congresso nacional. A decisão vem apenas uma semana depois da absolvição, por voto secreto, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar de Renan ter escapado do processo de cassação por 40 votos a seu favor, 35 contra e 6 abstenções, a comissão fez apologia do voto aberto. “Vi aqui uma devoção pelo voto aberto que eu não vi na semana passada. Não vi nem devoção, nem essa unanimidade toda”, ironizou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC na CCJ, antes do resultado. Na reunião da CCJ, Tasso sugeriu ainda que, como houve consenso para acabar com o voto secreto para julgar os processos que recomendam cassação de mandato, os senadores poderiam tornar público seus votos no julgamento de Renan. O senador tucano vai consultar se isso é possível, mas assessores jurídicos entendem ser uma iniciativa inviável e até ilegal, levando em conta o sigilo do voto. Para abrir a votação seria preciso violar o painel de votação eletrônica do Senado.

O PT, acusado pela oposição de ser o principal responsável pela absolvição do peemedebista, fez discursos contundentes nesta quarta-feira a favor do voto aberto. “Todos sabem que é impossível não levar em consideração as consequências de uma cassação ou de uma absolvição”, disse a líder da bancada, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), referindo-se às pressões que envolvem a votação de cassação de mandatos. A senadora chegou a sugerir que os processos de perda de mandato passassem a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Congresso, proposta que recebeu críticas da oposição.

O partido Democratas e o PSDB também contabilizaram votos a favor de Renan. No passado, as principais lideranças políticas das duas legendas votaram contra uma outra PEC que estabelecia o fim do voto secreto para processos de cassação. O parecer de Jereissati determinava o voto aberto apenas para casos de cassação e algumas outras votações, mas acabou acolhendo a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) de voto aberto em todas as circunstâncias, para que a PEC tivesse, com apoio da base governista, prioridade de votação no plenário do Senado.