Corte Suprema manda revisar lei imigratória em Hazleton, Pensilvânia

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Prefeitura da cidade pretende multar as empresas que contratam indocumentados

A Corte Suprema dos Estados Unidos rechaçou no início da semana a sentença de um tribunal federal de apelações, que tentava impedir a cidade de Hazleton, na Pensilvânia, de castigar as empresas que contratam imigrantes sem papéis ou os proprietários de imóveis que alugá-los para indocumentados. As novas regras da prefeitura de Hazleton negam autorizações para estas empresas e para os donos de imóveis de aluguel para uso habitacional.

A Corte Suprema ordenou à corte federal de apelações do terceiro circuito na Filadélfia que revise sua ofensiva legal contra a prefeitura. O anúncio foi divulgado depois que o máximo tribunal dos EUA decidiu recentemente avalizar uma lei do Arizona que sanciona as empresas que contratem indocumentados. Os magistrados normalmente ordenam aos tribunais de menor alçada que voltem a examinar seus casos à luz de alguma decisão sua sobre um tema similar.

A decisão chega somente alguns dias depois de a Corte convalidar uma lei no Arizona que autoriza o Estado a suprimir a licença de atividade para as empresas que empregam imigrantes indocumentados. Com uma votação de cinco contra três, a mais alta jurisdição dos Estados Unidos determinou que as medidas de supressão de uma licença empresarial no Arizona não entram em conflito com a lei federal.
A lei federal sobre Imigração votada em 1986 pelo Congresso reserva o direito aos estados de impor sanções aos empregadores que contratam trabalhadores ilegais, explicou a alta Corte.Ao exercer este direito, Arizona escolheu a melhor via para não contradizer a lei federal, destacaram os juízes que votaram a favor da constitucionalidade desta norma estadual. Arizona votou esta controvertida lei em 2007.

Suas autoridades promulgaram em 2010 outra normativa que pela primeira vez na história do país declarava a imigração ilegal um delito em um estado. Esta última lei, conhecida como SB 1070, foi parcialmente revocada por um juiz federal, que declarou ser ilegal a polícia do Arizona pedir para comprovar o status imigratório de um suspeito.

O estado do Arizona já anunciou que levará à Corte Suprema a lei SB 1070.