Indocumentados têm até dia 30 de dezembro para regularizarem situação no país
O governo brasileiro decidiu ampliar até 30 de dezembro o prazo para que imigrantes em situação irregular no país busquem anistia. A medida tem por objetivo diminuir a ilegalidade e, por consequência, reduzir o regime de exploração do tipo de mão-de-obra ilegal.
De acordo com estudos, a maioria dos imigrantes chega ao Brasil com vistos de turistas e poucos entram no país clandestinamente, por meio de cidades fronteiriças como Foz do Iguaçu. Enquanto o Ministério da Justiça estima que o Brasil tenha 50 mil estrangeiros indocumentados, algumas entidades de apoio aos imigrantes dizem que este número está perto de 200 mil.
A decisão pela anistia foi adotada a partir do Projeto de Lei 1664, aprovado no Congresso em junho deste ano e sancionado pelo presidente Lula. A legislação beneficia os imigrantes que entraram no país até 1º de fevereiro de 2009 e vale tanto para quem chegou legalmente, mas ficou por período maior que o concedido no visto de entrada, quanto para quem cruzou a fronteira na clandestinidade.
Muitos dos imigrantes são vítimas de tráfico humano e, muitas vezes, acabam trabalhando em condições análogas às de escravos ou em atividades degradantes.
A resolução, pleiteada há anos por grupos ligados aos Direitos Humanos e aos segmentos afetados, contribui para que os imigrantes tenham acesso ao mercado de trabalho com as mesmas garantias legais dos brasileiros: carteira assinada, saúde pública, educação gratuita, acesso ao sistema bancário e ao crédito e o direito de ir e vir dentro do território.
