Governo federal recorre da decisão do Alabama

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Departamento de Justiça reiterou temor de que a HB 56 prejudique os direitos dos americanos

Pouco mais de uma semana depois de sua entrada em vigor, o governo do presidente Barack Obama apresentou uma apelação perante a Corte de Apelações do 11º Circuito em Atlanta, Geórgia, para brecar a Lei HB 56 do Alabama enquanto uma corte distrital emite um decisão final definitiva.

Entre outras medidas, a Lei HB 56, considerada pelos defensores dos direitos dos imigrantes como a mais dura do gênero no país, criminalizou a permanência indocumentada, concedeu poderes extraordinários aos policiais para deter indivíduos se suspeitar que sejam indocumentados e obriga as escolas a verificar o status imigratório dos novos alunos, de seus pais ou responsáveis.

A moção apresentada pelo Departamento de Justiça pede à Corte de Apelações do 11º Circuito a suspensão imediata da lei, argumentando que o tema imigratório é de competência do governo federal. “Nem a Constituição nem as leis federais de imigração permitem um esquema estadual feito para empurrar os estrangeiros para fora do estado”, assinala o documento apresentado pelo gabinete do procurador Eric Holder.

O Departamento de Justiça sustenta também que a HB 56 pode converter-se em um instrumento para a deportação de fato de pessoas, “impedindo a aplicação da lei e obstruindo a determinação nacional de imigração”.

O governador do Alabama, Robert Bentley, declarou que a apelação não o surpreende. “Continuo decidido a ver esta lei sendo aplicada plenamente. Continuaremos defendendo esta lei de todos os questionamentos”, afirmou.

A lei imigratória do Alabama provocou mesmo antes de sua entrada em vigor um êxodo de imigrantes sem papéis de estadia legal diante do medo de serem detidos, presos e deportados dos Estados Unidos.

A HB 56 também nega fiança aos estrangeiros detidos por não terem papéis. “Alabama não se encontra em uma posição de responder a outras nações pelas consequências de sua política”, destaca a demanda. “Isto é responsabilidade do governo federal, que fala em nome de todos os estados e deve assegurar-se de que as consequências da incursão de um estado no âmbito da lei de imigração não repercutam sobre a nação em sua totalidade”.

Acrescenta que exigir dos policiais que reportem às autoridades imigratórias as pessoas que careçam de documentos adequados para justificar sua permanência no país “desvia desnecessariamente recursos das prioridades federais destinados a fazer respeitar as leis, e evita que as autoridades estaduais e locais trabalhem em verdadeira cooperação com os funcionários federais”.

Os ativistas pelos direitos dos imigrantes insistiram que a lei imigratória do Alabama deve ser evitada para não causas mais prejuízos aos direitos de milhares de crianças cidadãs americanas, filhas de pais indocumentados. “Uma crise está ocorrendo aqui no Alabama e as crianças, mais do que nenhum outro segmento, estão sob o fogo cruzado”, disse Mary Bauer, diretora legal do Southern Poverty Law Center.

Em sua apelação, o Departamento de Justiça pediu que a demanda seja tramitada em caráter de urgência, portanto a corte de apelações pode anunciar sua decisão a qualquer momento.