Juiz americano garante direitos de imigrantes ilegais

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Decisão na cidade de Hazleton (foto), na Pensilvânia, anula proibição imposta a indocumentados de trabalhar ou alugar imóveis

A decisão do juiz federal James Munley, de uma das Corte da Pensilvânia, de anular a proibição imposta a imigrantes ilegais de trabalhar ou alugar casas na região representa mais um capítulo da queda-de-braço entre grupos que apóiam os direitos de indocumentados e americanos mais conservadores. O magistrado considerou que as leis aprovadas pelo Conselho Municipal de Hazleton, naquele estado, prejudicavam não apenas os estrangeiros, mas também empregadores e proprietários de imóveis. Vale dizer que na Pensilvânia apenas 15% da população é formada por imigrantes, principalmente afro-descendentes (10%), hispânicos (3%) e asiáticos (2%).

A notícia surpreendeu a todos, principalmente por que no ano passado o prefeito de Hazleton, Louis J. Barletta, garantiu que a cidade iria criar obstáculos para os imigrantes ilegais. No entanto, o que se viu foi a contundente sentença do juiz Munley: “Sejam quais forem as frustrações que as autoridades municipais de Hazleton possam sentir em relação ao atual estado do cumprimento das leis de imigração, a natureza do sistema político dos Estados Unidos proíbe que a cidade aprove leis que interfiram no esquema legal federal cuidadosamente traçado”.

A decisão foi tomada depois de uma ação impetrada por entidades de imigrantes, entre elas a União das Liberdades Civis Americanas (ACLU). “Mesmo os indocumentados têm os mesmos direitos civis que os imigrantes legais e cidadãos, e estes não podem ser violados”, enfatizou o juiz. O prefeito não desistiu e disse que a cidade vai recorrer, levando o caso até a Suprema Corte federal, se necessário. “Eu não vou ficar sentado porque o governo federal se recusa a fazer seu trabalho”, disse Barletta. Ele argumenta que a chegada de imigrantes ilegais à cidade aumentou o número de crimes e sobrecarregou os serviços públicos.

No entanto, membros da ACLU garantem que apenas quatro dos 428 crimes violentos em Hazleton nos últimos seis anos são atribuídos aos imigrantes ilegais. “A decisão judicial vai servir como um forte sinal vermelho para as autoridades que pensam em aprovar leis semelhantes”, disse Witold Walczak, o principal advogado da entidade no caso. De fato, esta foi a primeira cidade a adotar postura contrária às restrições aos imigrantes e isso pode gerar um efeito dominó no resto dos Estados Unidos. Nos últimos meses, muitas Prefeituras têm criado multas para proprietários que alugam imóveis para imigrantes ilegais, especialmente nos estados do Texas, Califórnia, Missouri e Connecticut.