Juiz considera inconstitucionais as ações imigratórias de Obama

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Essa é a primeira decisão judicial contra a regularização de imigrantes anunciadas em novembro

DA REDAÇÃO COM REUTERS

As novas ordens imigratórias anunciadas pelo presidente Barack Obama no dia 20 de novembro têm gerado uma série de controvérsias e polêmicas. Nesta terça-feira (16) o juiz federal Arthur Schwab da Pensilvânia alegou que as medidas violam a Constituição dos Estados Unidos e proferiu a primeira decisão judicial contra o plano.

O magistrado Arthur Schwab, nomeado pelo ex-presidente republicano George W. Bush, mencionou o decreto presidencial na sentença do acusado, Elionardo Juárez-Escobar, alegando que ele poderia se beneficiar das medidas de Obama.

Esta é a primeira decisão judicial contra a regularização de imigrantes ilegais anunciada por Obama em novembro, uma medida que atiçou a oposição republicana e que abriu uma nova batalha no Congresso.

Por se tratar de um caso individual que não tem relação direta com o decreto do presidente, os analistas consultados pela imprensa americana consideram que a decisão judicial não terá um impacto relevante.

O caso no qual o juiz Schwab se apoiou para se pronunciar contra o decreto presidencial é o do imigrante hondurenho que foi deportado em 2005 e que voltou ao país este ano, quando foi detido ao ser flagrado dirigindo embriagado.

Seu argumento para opinar sobre o decreto presidencial é que Juárez-Escobar poderia evitar a deportação graças à regularização de Obama.

O juiz afirmou que Obama “violou a separação de poderes” com sua ação unilateral, ou seja, de acordo com a constituição, o presidente deve executar todas as leis aprovadas pelo Congresso e a considerou “inconstitucional”.

“Essa medida permite que um amplo grupo de indivíduos receba um tratamento diferente que outros com base em classificações arbitrárias”, argumentou o magistrado.

Vivem atualmente nos Estados Unidos 11,3 milhões de imigrantes ilegais, segundo os cálculos do governo, a maioria de latino-americanos e mais da metade mexicanos.

O grosso da regularização atinge nos 3,7 milhões de imigrantes ilegais que, segundo o Migration Policy Institute, têm filhos que são cidadãos americanos ou com residência permanente e vivem a pelo menos cinco anos no país.

Este grupo obterá um status legal temporário, com o qual evitarão a deportação, e os que não tiverem antecedentes penais poderão ter direito a uma licença de trabalho.

Os outros 1,5 milhão ficariam regularizados pela ampliação da Deferred Action, medida que desde sua entrada em vigor em agosto de 2012 evitou a deportação de mais de 580 mil jovens imigrantes ilegais que chegaram aos EUA quando eram crianças.