Juiz federal anula lei antiimigrante

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Medida que impedia o aluguel de imóveis a indocumentados foi considerada inconstituciona

o Conselho Municipal de Farmers Branch, no estado do Texas, aprovar uma lei que proibia aos proprietários alugar seus imóveis a indocumentados, a medida, respaldada por um referendo entre os moradores locais, foi considerada inconstitucional. Segundo o juiz Sam Lindsay, a cidade não submeteu a questão ao âmbito federal, violando a cláusula de supremacia da Constituição dos Estados Unidos e, com isso, abriu espaço para que o governo anulasse a lei. “Os assuntos relativos à imigração são de responsabilidade única e exclusiva do governo federal”, acrescentou o magistrado.

A novidade foi recebida com festa entre os imigrantes. A ativista Elizabeth Villafranca vibrou com “uma das poucas boas notícias” ultimamente: “Nós imigrantes temos sido bombardeados pelos antiimigrantes e, muitos que não aguentam conviver com o medo e a angústia, já voltaram para seus países de origem”, afirmou Elizabeth. Para Domingo García, da Liga de Cidadãos Latinoamericanos Unidos, pelo menos um terço da população de Farmers Branch é de imigrantes hispânicos e o grupo merecia ser bem tratado por tudo o que faz pela economia da cidade.

“Este é um dia importante não só para os meus clientes, mas para qualquer pessoa que entende com clareza o verdadeiro papel dos governos municipais no debate imigratório”, afirmou Bill Brewer, advogado da parte vencedora no processo – movido pelos donos de condomínios. Por outro lado, os advogados do município lamentaram a decisão e afirmaram que não pretendem recorrer do veredito. “Estamos decepcionados, mas não muito surpresos. Vamos buscar uma outra estratégia”, garantiu Michael Jung.

Em novembro de 2006, o Conselho Municipal aprovou por unanimidade uma série de medidas antiimigrantes, entre elas a que determina que o inglês é a língua oficial da cidade e ainda que a polícia local teria autorização para prender indocumentados. Além disso, um dos maiores opositores à presença de indocumentados em Farmers Branch, o conselheiro municipal Tim O’Hare, chegou a sugerir que os imigrantes sem status legalizado não teriam acesso aos serviços públicos, como hospitais e escolas, por exemplo. E ele não é a única voz a pedir as punições.

No entanto, a proibição de alugar imóveis aos indocumentados falou de perto aos bolsos dos proprietários, muitos deles grandes empreiteiros e donos de complexos residenciais que se viram, de uma hora para a outra, sem os inquilinos para ocuparem seus imóveis. Daí, a idéia de se formar um pool para questionar a constitucionalidade da lei em uma Corte Federal.

Um estudo produzido por uma entidade de Washington D.C. mostrou que mais de mil projetos de lei antiimigrantes foram debatidos em 44 estados somente no primeiro trimestre de 2008, quase o mesmo total de todo o ano de 2007, quando foram apresentadas 1.562 medidas legislativas. Destas, 240 se converteram em lei.

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