Lei do Castigo dá mais um passo para ser modificada

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O governo assegura que a medida reduzirá o tempo que os cidadãos americanos passam separados de seus familiares imediatos

O governo fechou a janela para a recepção de comentários às novas regras da Lei do Castigo, alterações que foram anunciadas no começo de janeiro.

O Gabinete de Cidadania e Serviços de Imigração dos EUA (USCIS) divulgou em um comunicado que o período de comentários públicos formais sobre a regra em relação à Isenção Provisional por Causa da Presença Ilegal para Certos Familiares Imediatos terminou, e que os revisará.

“A regra proposta, publicada no Diário Oficial em 2 de abril de 2012, sugere um novo processo de apresentação para certos familiares imediatos de cidadãos americanos (cônjuges, filhos e pais) que procuram uma isenção de inadmissibilidade pela presença ilegal nos Estados Unidos”, detalhou.

A isenção provisional permitiria aos solicitantes de ajuste de status permanecer no território americano junto aos seus cônjuges, filhos ou pais enquanto o USCIS processa seus pedidos de isenção.

O governo assegura que a medida reduzirá o tempo que os cidadãos americanos passam separados de seus familiares imediatos que precisam obter um visto no exterior a fim de se converter em residentes permanentes legais dos Estados Unidos.

No entanto, o governo advertiu que a revisão demorará meses.

O USCIS também informou que, enquanto as alterações não forem anunciadas e entrarem em vigência, os beneficiários da medida não devem fazer nada por ora. A Isenção Provisional pela Presença Ilegal não está em vigor, destacou o órgão em outro comunicado.
No final de março, o USCIS publicou no Diário Oficial as normas que regulamentarão as alterações na chamada Lei do Castigo ou Lei dos 10 anos. E assinalou que, enquanto não forem cumpridos os passos legais e as modificações entrar em vigor, os beneficiários da medida não precisam enviar nenhum tipo de solicitação. O USCIS disse que rechaçará qualquer petição enviada.

Do que se trata

A modificação à Lei do Castigo procura permitir que os familiares imediatos de cidadãos americanos (cônjuges, filhos e pais) solicitem perdões ou isenções provisionais (waivers) pela presença indocumentada nos Estados Unidos, se demonstrarem que a separação familiar pode causar uma dificuldade ou sofrimento extremo a cidadãos americanos que patrocinam seus casos.

A Lei do Castigo pune com três anos fora dos Estados Unidos indocumentados que permaneceram menos de um ano como indocumentados, e eleva a sanção para 10 anos se a estadia ilegal ultrapassar o ano. A nova regra anula estas penalidades.

O USCIS detalhou ainda que a nova norma não alterará a maneira como o órgão determina a elegibilidade para uma isenção ou como uma pessoa estabelece a dificuldade extrema.