Construtora questiona nova lei que impede governo de contratar empresas que tenham laços com Cuba
DA REDAÇÃO COM INFORMAÇÕES DO MIAMI HERALD – A subsidiária da Odebrecht nos EUA, empresa brasileira de engenharia e construção, acionou o estado da Flórida nesta segunda-feira (4) sobre um contencioso de uma nova lei estadual que bane os governos de contratar companhias que fazem negócios com Cuba.
A ação, que deu entrada na corte federal de Miami, afirma que a lei é inexecutável e inconstitucional porque estabelece uma política externa — um poder que as cortes têm decidido pertencer somente ao governo federal.
A lei proíbe o estado e os órgãos de governos locais de conceder contratos que valham pelo menos $1 milhão à Odebrecht Construction Inc. — entre outros — porque uma subsidiária de sua matriz está fazendo melhorias no porto cubano de Mariel.
O governador Rick Scott causou um rebuliço no mês passado quando assinou a lei numa cerimônia na Freedom Tower de Miami, e em seguida divulgou uma declaração sugerindo que a lei era inconstitucional. O governador mais tarde se retratou, dizendo que apoiava a lei e sua administração vai defendê-la contra prováveis ações legais. Um porta-voz de Scott negou-se a comentar o processo, porque o governador não estava em seu gabinete nesta segunda-feira e ainda não havia recebido uma cópia da ação.
O senador estadual Rene Garcia de Hialeah, um dos dois republicanos de Miami-Dade autores do projeto de lei, que recebeu aprovação quase unânime dos parlamentares estaduais, disse que a corte deve apoiar a lei.
“Isto não é sobre política externa”, ele disse. “Vejo isto como um assunto de direito do estado. Temos o direito de fazer negócios com quem quisermos.”
Na ação legal, porém, a Odebrecht argumenta que as leis federais “não autorizam estados a exercer suas próprias sanções contra Cuba”.
A companhia destaca ainda que concorda com o embargo americano a Cuba e “não tem nenhum contato com a COI Overseas Ltd.”, a companhia que está trabalhando no porto de Mariel para a matriz brasileira da Odebrecht S.A. Nem a afiliada cubana nem a empresa matriz trabalham na Flórida, enfatiza a ação.
“A Odebrecht USA, baseada em Coral Gables, não participa e nunca participou de operações comerciais em Cuba”, afirmaram os diretores da empresa numa declaração na qual lamentaram ter de acionar legalmente um órgão do estado “com o qual trabalhamos com bastante sucesso no passado”.
A Odebrecht acionou judicialmente Ananth Prasad, secretário do Departamento de Transporte da Flórida. Embora o FDOT não tenha negado à Odebrecht a condição de participar de qualquer concorrência pública ainda, o órgão informou que pretende executar a nova lei estadual a partir de 1º de julho, quando entrar em vigor. A Odebrecht pretende concorrer em contratos do FDOT avaliados em aproximadamente $3,3 bilhões este ano.
A Odebrecht está querendo uma injunção temporária para proibir a execução imediata da lei, disse o advogado da companhia, Raoul Cantero, um ex-juiz da Suprema Corte da Flórida, que agora é sócio do escritório de advocacia White & Case. “Acreditamos que o estatuto é ilegal em sua origem, independente de alguém participar de concorrência ou qualquer outra coisa”, afirmou Cantero, citando outros precedentes.
O advogado do condado opinou que Miami-Dade não deve executar a lei estadual por conflitar com a lei federal, embora alguns vereadores discordem. Os apoiadores da lei dizem que a nova lei da Flórida, que também se aplica a companhias que fazem negócios com a Síria, segue estatutos federais que sustentam ser Cuba e Síria países que apoiam o terrorismo, assim como Irã e Sudão.
Embora não tenha ficado claro de que maneira e quantas companhias em todo o estado serão afetadas pela lei, os empresários, incluindo a Câmara de Comércio da Flórida e os governos dos dois principais parceiros comerciais da Flórida, Brasil e Canadá, alertaram que a lei pode ter o efeito de esfriar investimentos no estado.
A Odebrecht USA, estabelecida em 1990, esteve envolvida na maioria dos grandes projetos de construção no sul da Flórida, como o American Airlines Arena, o Adrienne Arsht Center for the Performing Arts e o Terminal Norte no Aeroporto Internacional de Miami.
Recentemente começou a negociar com autoridades da aviação de Miami-Dade para construir um projeto conhecido como Cidade Aeroporto, que incluirá dois hotéis, área de escritório e lojas de varejo na área do aeroporto, embora o projeto esteja estagnado porque os vereadoes estão relutantes em dar mais negócios à empresa.
Em abril, os vereadores do condado de Broward deram um contrato de mais de $225 milhões para a Odebrecht USA como parte de uma joint venture para expandir a pista sul do Aeroporto Internacional Fort Lauderdale-Hollywood.
De acordo com a ação judicial, a Odebrecht USA tem mais de 200 empregados e fatorou $214,5 milhões em 2011. Desde 1990, a companhia conquistou mais de 60 projetos, avaliados em $4,94 bilhões. Deste total, 35 projetos — com valor de $3,9 bilhões — foram feitos com órgãos estaduais e governos locais.
