Senado de Califórnia aprovou lei Antiarizona

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Os imigrantes que vivem sem autorização no país e que estejam presos por delitos menores não serão deportados se a lei AB1081 for promulgada pelo governador Jerry Brown

Após várias semanas de debate e espera, o Senado da Califórnia aprovou esta semana uma iniciativa legal denominada lei Antiarizona, que breca as deportações executadas em cumprimento do programa federal Comunidades Seguras. A legislação mantém a pressão na prisão de delinquentes perigosos.

A lei SB1081 deverá agora voltar à Câmara de Deputados estadual para que vote sobre as emendas aprovadas pelo Senado. Uma vez confirmada, será enviada para a assinatura do governador Jerry Brown.

“Com esta iniciativa, a legislatura da Califórnia se levanta contra os abusos da imigração que terminou os sonhos de milhares de imigrantes que pretendiam se tornar cidadãos americanos”, disse o deputado democrata Tom Ammiano, autor da proposta. O legislador acrescentou que a SB1081 procura restaurar a aproximação entre as comunidades imigrantes e autoridades policiais.

Sob o programa Comunidades Seguras, o Departamento de Segurança Nacional (DHS) recebe automaticamente as informações sobre toda pessoa processada ainda por problemas comuns como as infrações de trânsito.

A Lei da Confiança da Califórnia (Lei Antiarizona 1081) estabelece que a polícia avaliará criteriosamente os casos de indocumentados com crimes graves antes de remetê-los às procuradorias dos distritos, e serão eles que decidirão se serão retidos para entregá-los às autoridades do Gabinete de Alfândega e Controle Fronteiriço (ICE), encarregada das deportações.

No final de julho o Senado da Califórnia iniciou o debate da denominada Ata da Confiança ou AB1081. A medida obriga as polícias de 205 cidades e chefes de polícia de 58 condados da Califórnia a entregar às autoridades de imigração só indocumentados perigosos e com antecedentes criminais sérios.

Em 10 de julho a Assembleia Legislativa deu sua primeira aprovação ao projeto quando a Câmara de Deputados a aprovou sem contratempos.

A Ata de Confiança (California Trust Act) foi redigida pelo deputado estadual democrata de San Francisco, Tom Ammiano, e faz referência a uma cláusula contida na lei SB1070 do Arizona, que permite aos policiais locais averiguar o status imigratório dos indivíduos presos sob qualquer outra lei vigente no estado se tiver dúvida de se tratar de indocumentados.

Aqueles que não têm papéis que demonstrem presença legal nos Estados Unidos serão entregues ao Serviço de Alfândega e Controle Fronteiriço (ICE), reza a lei do Arizona.

Plano federal na mira

Ammiano está seguro que a norma federal que obriga a polícia local a revisar o status imigratório de todos os presos que parecem ser imigrantes, desperdiça recursos e desgasta o orçamento.

Os imigrantes que vivem sem autorização no país que forem presos por delitos menores já não serão deportados se a lei AB1081 for promulgada pelo governador Jerry Brown.

De acordo com a iniciativa, os policiais da Califórnia só enviariam para os agentes de imigração as pessoas condenadas por delitos graves e deixariam de reter por questões imigratórias aqueles que cometem delitos menores.
Desde sua entrada em funcionamento e até abril passado, o programa federal Comunidades Seguras (S-Comm) permitiu 72.694 prisões somente na Califórnia.

O programa Comunidades Seguras obriga a polícia a pegar as impressões digitais de todos os detidos e enviá-las automaticamente para o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), inclusive as das vítimas de violência doméstica.
Um relatório do Instituto Warren da Universidade da Califórnia em Berkeley no ano passado calculou que a nível nacional 3.600 cidadãos americanos foram apreendidos pelo ICE sob o programa federal Comunidades Seguras. Os latinos desproporcionalmente foram os mais atingidos pelas detenções e deportações.

A iniciativa de Ammiano é contrária à Seção 2B da Lei SB1070 do Arizona, avalizada pela Suprema Corte de Justiça, e que permite aos policiais locais pedir papéis a indivíduos se os agentes tiverem dúvida razoável de que se trata de indocumentado.

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