Suprema Corte mantém a essência da lei de saúde

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A chamada “Obamacare” teve a aprovação dos juízes da mais alta corte do país e representa uma vitória política do presidente

DA REDAÇÃO COM THE NEW YORK TIMES – A Suprema Corte decidiu nesta quinta-feira (28) manter a essência da lei de saúde, numa decisão que os observadores legais correram para analisar.

A decisão foi uma vitória retumbante para o presidente e para os parlamentares democratas, com a maioria dos juízes, inclusive o conservador chefe de Justiça, John G. Roberts Jr., confirmando o pilar legislativo central do mandato de Obama.

Muitos observadores chamaram o caso do mais significativo depois da decisão da corte no caso eleitoral do ano 2000 que confirmou a vitória de George W. Bush sobre Al Gore, após uma controversa contagem de votos no condado de Palm Beach, na Flórida. Além das implicações políticas, o caso ajuda a estabelecer regras para um dos maiores e de mais rápido setores de crescimento da economia, que afeta todo mundo, desde o berço até o túmulo.

A decisão restringiu significativamente uma grande parte da lei: a expansão do Medicaid, o programa de seguro saúde do governo para pessoas doentes e de baixa renda. A decisão dá aos estados alguma flexibilidade para não expandir seus programas de Medicaid, sem pagar as mesmas penalidades financeiras previstas pela lei.

Mitt Romney promete reverter a lei

O debate sobre cuidados com a saúde está longe de acabar, com os republicanos jurando continuar sua luta contra a lei, que eles veem como uma inaceitável interferência nos direitos dos indivíduos. O candidato presidencial republicano, Mitt Romney, prometeu revertê-la, se for eleito.

Mas a decisão da corte é uma vitória crucial para a lei que poderá ser introduzida nos próximos anos. Aprovada em 2010, a lei pretendia terminar a condição dos Estados Unidos como o único país rico do mundo com um grande número de pessoas sem seguro, ao expandir tanto o mercado privado como o Medicaid.

O item chave ao qual 26 estados estão se opondo e que foi contestado conhecido como mandatório individual requer virtualmente que todos os cidadãos comprem um seguro saúde para atender aos padrões mínimos do governo federal ou pagar uma multa, caso se recusem a fazê-lo.

Muitos conservadores consideram o item mandatório inconstitucional, argumentando que, se o governo federal pode ordenar as pessoas a comprar seguro saúde, poderia obrigá-los a comprar qualquer coisa, com o brocóli tornando-se o exemplo central nos argumentos da corte.

Não ficou claro se a corte oficialmente manteve o ato mandatório ou escolheu um caminho mais técnico que efetivamente permitiu sua permanência.

Favorecimento às famílias de baixca renda

Os defensores do mandatório disseram ser necessário assegurar que não apenas pessoas doentes mas também os indivíduos saudáveis tivessem uma cobertura, mantendo os prêmios de seguro mais acessíveis. A lei oferece subsídios para as famílias mais pobres e de classe média, dependendo de suas faixas de renda. Fornece ainda subsídios para algumas empresas segurarem seus funcionários.

A lei exige a expansão da cobertura do Medicaid para as famílias miseráveis e pobres. No total, milhões de pessoas devem ganhar seguro com a lei, de acordo com o Gabinete Orçamentário do Congresso, como parte de um caminho para a cobertura universal, uma meta que atraiu a atenção de legisladores e presidentes incluindo Franklin Delano Roosevelt, Harry S. Truman, Lyndon B. Johnson, Richard M. Nixon e Bill Clinton por gerações.

Sob o chefe de Justiça Roberts, a corte deu uma série de vitórias significativas para os conservadores, inclusive a decisão sobre financiamento de campanhas Citizens United. Mas agora a decisão foi a favor dos liberais.

Embora haja algumas exceções nas cortes menores, a maioria dos juízes apontados pelos democratas votaram pela manutenção da lei, enquanto a maioria dos apontados pelos republicanos votou pela rejeição de pelo menos parte dela.

Lei da Saúde: Uma visão geral das disposições da lei

Aqui estão os principais pontos da lei ratificada pela Suprema Corte

A revisão do cuidado com a saúde federal permanece, depois de a Suprema Corte ter decidido nesta quinta-feira (28) que a chamada obrigação individual é constitucional.

Aqui está um resumo com as mais significativas disposições que permanecerão como resultado desta decisão.

Obrigação individual: Exige que a maioria dos americanos obtenham seguro saúde ou paguem uma multa, a partir de 2014.

Cobertura de jovens adultos: Já em efeito, filhos dependentes podem ficar no plano dos pais até a idade de 26 anos.

Imposto sobre bronzeamento: Já em efeito, um imposto de 10 por cento nos serviços de bronzeamento artificiais.

Primeira fase de proteção ao consumidor: Já em efeito, uma proibição nos limites de expectativa de vida para cobertura de seguro. Não negar cobertura para crianças com base em condições pré-existentes. Restrições nos limites anuais de cobertura.

Plano de imposto para o Medicare: Um aumento de imposto na Parte A do Medicare em torno de 9 por cento, para aqueles que ganham mais de $200.000 ($250.000 para renda familiar), que começará a valer em 2013.

Mudanças no seguro saúde: A criação de trocas de planos estaduais em todo o país, onde os consumidores podem pesquisar por planos de seguro saúde, que começará a valer em 2014.

Segunda fase de proteção ao consumidor: Cobertura garantida independente da saúde, e uma proibição de limite para cobertura anual.

Cobertura mandatória para o empregador: É exigido que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam cobertura ou terão de pagar multa, começará a valer em 2014.

Créditos tributários: Créditos e subsídios tributários disponíveis para indivíduos que estejam abaixo da linha da pobreza pelos critérios federais, para cobertura de seguro começará a valer em 2014.

Expansão do Medicaid: Expansão substancial do Medicaid que começará a valer em 2014. Aproximadamente 16 milhões de americanos devem ser cobertos sob esta expansão. A corte, entretanto, atrelou esta disposição ao proibir o governo federal de penalizar estados que não cumpram com a retenção existente nos fundos de Medicaid ainda não está claro como isto pode afetar a expansão.

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