Suspensas novas medidas para obter carteiras de motorista em New Jersey

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As novas exigências poderiam levar o estado a tomar medidas estabelecidas na Lei de Identificação Real (Real ID), que impõe novos padrões para obter carteiras de motorista e outros documentos de identidade usados para embarcar em voos comerciais

DA REDAÇÃO – A imposição de requisitos mais rigorosos para que as pessoas renovem suas carteiras de motorista em New Jersey é ilegal e busca levar preocupação sobre os direitos à privacidade e prejuízos aos imigrantes legais e outras pessoas, denunciou a Associação Nacional para a Defesa dos Direitos Civis em um recurso legal que desafia as novas medidas.

A Comissão de Veículos Motorizados (MVC) havia previsto aplicar as novas medidas esta semana, mas um tribunal determinou a suspensão temporária.

Funcionários da comissão afirmaram que qualquer demora na aplicação das novas medidas significa uma grave interrupção para os motoristas e afeta negativamente outras alterações no programa planejado pela MVC.

“Estamos bastante contrariados pelo recurso de último minuto apresentado pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU) a fim de impedir a aplicação dos novos requisitos de identidade federal”, destacou a MVC em um comunicado.

Assim como outros estados em todo o país, New Jersey aplicou o programa de identificação a fim de atender às exigências federais. Esta ação tem um impacto adverso sobre os três milhões de motoristas e sobre aqueles que têm documentos de identidade e precisam atender ao prazo de dezembro de 2014.

Os representantes da ACLU, juntamente com os defensores de desamparados, de imigração e grupos de mulheres, disseram ter pedido a ordem judicial principalmente porque o estado impôs o sistema conhecido como TRU-ID, sem publicar os detalhes nem solicitar a opinião dos cidadãos, como manda a lei estadual.

Por que a ação?

“Esta demanda judicial refere-se ao processo”, destacou Ed Barocas, diretor legal da ACLU em New Jersey. “Entramos com isto porque o estado e a MVC trataram de aplicar o programa TRU-ID ilegalmente, atuando à margem da constituição”.

Antes, as pessoas só precisavam dizer os números de seu Seguro Social para obter a carteira. Com as novas medidas, precisam apresentar sua carteira, um recibo de pagamento ou um documento tributário. E ainda terão que mostrar comprovante de residência. Se usar um passaporte, precisa estar vigente e que não tenha expirado recentemente.

As novas exigências levarão o estado a tomar medidas estabelecidas na Lei de Identificação Real (Real ID), que impõe novos padrões para obter carteiras de motorista e outros documentos de identidade usados para embarcar em voos comerciais e para entrar edifícios federais. Mais de 20 estados optaram por não atender às exigências da lei federal, destacou a diretora executiva da ACLU, Deborah Jacobs.

Um tribunal de apelações suspendeu a medida temporariamente na sexta-feira (4) depois que a ACLU apresentou os documentos judiciais. A ordem continuará vigente pelo menos até que seja realizada uma audiência para apresentar as alegações orais em 3 de agosto, informou a ACLU.